Decreto Legislativo nº 57 de 17/04/2006
Decreto Legislativo nº 57 de 17/04/2006
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Ementa | APROVA A SOLICITAÇÃO DE O BRASIL FAZER A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE CONTRA A TORTURA PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/2006] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 32 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SOLICITAÇÃO , BRASIL , DECLARAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , COMBATE , TORTURA .
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Normas posteriores |