Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber o que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1972.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.240, de 11 de outubro de 1972.
Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.240, de 11 de outubro de 1972, que “dispõe sobre incentivos fiscais à exportação de minerais abundantes no País”.
SENADO FEDERAL, em 23 de novembro de 1972.
Petrônio Portella
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. de 24-11-72