Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, 19, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.471, de 15 de junho de 1976.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.471, de 15 de junho de 1976, que “estende a financiamentos do BNDE a bancos de investimento privados o sistema de incentivo fiscal previsto no Decreto-Lei nº 1.452, de 30 de março de 1976”.
SENADO FEDERAL, em 14 de setembro. de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE