Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA promulgo o seguinte:
decreto legislativo nº 69, de 1979.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978”.
SENADO FEDERAL, em 09 de novembro de 1979.
senador nilo coelho
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA