Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1971.
Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.191, de 22 de outubro de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.191, de 24 de outubro de 1971, que dispõe sobre incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 25 de novembro de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. DE 26-11-71.