Decreto Legislativo nº 89 de 29/10/1975
Decreto Legislativo nº 89 de 29/10/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.418, DE 3 DE SETEMBRO DE 1975, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1975] (p. 14337, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 60 DE 1975. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , INCENTIVO FISCAL , PESSOA JURIDICA , REALIZAÇÃO , VENDA , EXTERIOR , SERVIÇO , DETERMINAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |