Decreto Legislativo nº 89 de 22/09/1982
Decreto Legislativo nº 89 de 22/09/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.932, DE 30 DE MARÇO DE 1982, QUE 'INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS DE INTERESSE PARA O COMERCIO EXTERIOR DO PAIS, SITUADOS EM AREAS DA AMAZONIA ORIENTAL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/1982] (p. 17922, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 69 DE 1982 - PDN 54 DE 1982. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CRIAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , AÇÕES NOMINATIVAS , PROJETO , COMERCIO EXTERIOR , DESENVOLVIMENTO , AREA , AMAZONIA ORIENTAL .
NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EXCEÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA (EMBRAER) , FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |