Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1o da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
decreto legislativo nº 101, de 1980
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, que “altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, que “altera a legislação referentes ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 09 de outubro de 1980
Senador luiz viana
PRESIDENTE