Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 506, DE 2010
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897/2008 (LOA/2009), o subtítulo “Implantação do Perímetro de Irrigação Barragem Santa Cruz do Apodi com 3.000 Ha - no Estado do Rio Grande do Norte, sob responsabilidade da UO 53.101 - Ministério da Integração Nacional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.897/2008 (LOA/2009), subtítulo “Implantação do Perímetro de Irrigação Barragem Santa Cruz do Apodi com 3.000 Ha - no Estado do Rio Grande do Norte”, contrato PGE-13/2002, sob responsabilidade da UO 53.101 - Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 20 de julho de 2010.
Senador José Sarney
Presidente