Lei Complementar nº 17 de 12/12/1973
Lei Complementar nº 17 de 12/12/1973
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Ementa | Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1973] (p. 12841, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLP 31 DE 1973. |
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Catálogo |
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , EQUIPARAÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PRIVADA .
NORMAS , BASE DE CALCULO , ADICIONAIS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) .
NORMAS , INCORPORAÇÃO , ADICIONAIS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , ESTADOS , GARANTIA , TESOURO NACIONAL , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
ACRESCIMO , ADICIONAIS , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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