Lei nº 33 de 13/05/1947

Lei nº 33 de 13/05/1947

Ementa

Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/05/1947] (p. 6563, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , VENCIMENTOS , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
CREDITO ESPECIAL , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , DESPESA , PESSOAL .
REQUISITOS , ESCOLHA , INDICAÇÃO , JUIZ , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , SUBPROCURADOR GERAL DA REPUBLICA .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , VENCIMENTOS , JUIZ , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , VENCIMENTOS , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , JULGAMENTO , HABEAS CORPUS , MANDADO DE SEGURANÇA , PERIODO , FERIAS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata