Lei nº 357 de 29/12/1936
Lei nº 357 de 29/12/1936
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Ementa | Modifica a redação dos arts. 70 e 71, do decreto nº 24.15. de 23 de abril de 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/1937] (p. 212, col. 1) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , REGIMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIMENTO DE CUSTAS , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , PENA , RECURSO REGIMENTAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |