LEI N. 462 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 para financiamento do excedente do consumo nacional da borracha.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para o financiamento da borracha, que exceder o consumo nacional, inclusive os tipos maniçoba e mangabeira, relativos à safra de 1947-1948.
Art. 2º Essa importância será entregue ao Banco de Crédito da Borracha S. A., global ou parceladamente, na medida das suas necessidades, e compreender-se-á na quota constitucional do Plano da Valorização Econômica da Amazônia, correspondente ao ano de 1949.
Art. 3º Uma vez nivelados a produção e o consumo interno, e liquidados os excedentes da borracha, assim financiados, o Banco de Crédito da Borracha S. A. restituirá ao Tesouro Nacional a importância recebida para ser creditada ao fundo do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
Art. 4º Nessa restituição, poderá o Banco deduzir as quantias correspondentes:
I – à diferença entre o preço por que houver comprado a borracha e o da venda efetuada na concorrência do mercado internacional;
II – ao valor das quebras e das despesas de armazenagem, seguros, carretos e outras a que houver dado lugar a compra e manutenção dos estoques excedentes do consumo nacional até o seu final escoamento;
III – às diminuições acusadas no preço da borracha em estoque, na data em que o produto tiver o seu comércio interno liberado, caso o preço dêle no mercado livre seja inferior àquele pelo qual o Banco o pode vender.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1948; 127º da lndependência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Ovídio Xavier de Abreu