Lei nº 534 de 13/12/1948
Lei nº 534 de 13/12/1948
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Ementa | Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.102.529,20, para constituição de parte do capital da Caixa de Crédito da Pesca. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1948] (p. 17821, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , COMPLEMENTAÇÃO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA DE PESCA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |