Lei nº 752 de 30/06/1949
Lei nº 752 de 30/06/1949
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Ementa | Prorroga a vigência da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1949] (p. 9489, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , LICENÇA PREVIA , INTERCAMBIO COMERCIAL , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |