LEI N. 873 – DE 16 DE OUTUBRO DE 1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para atender a despesas realizadas em 1947.
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 100.787,90 (cento e sessenta mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros e noventa centavos), para atender às seguintes despesas : realizadas em 1947 :
Cr$
a) aluguéis de casa no estrangeiro .......................................................................................... 65.000,00
b) gás, luz e energia elétrica .................................................................................................... 50.499,40
c) telefone ................................................................................................................................ 45.288,50
160.787,90
Art. 2º A parcela de Cr$ 65.000.00, destinada a aluguéis de casa no estrangeiro, será automaticamente registrada e distribuída pelo Tribunal de Contas à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.
Art. 3º A presente Lei, entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 16 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República
Eurico G. Dutra.
Raul Fernandes.
Guilherme da Silveira.