Lei nº 886 de 24/10/1949
Lei nº 886 de 24/10/1949
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Ementa | Dispõe sobre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/1949] (p. 15186, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , CARGO ISOLADO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
CREDITO SUPLEMENTAR , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1954] (p. 11697, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1957] (p. 27581, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |