Lei nº 1.389 de 28/06/1951
Lei nº 1.389 de 28/06/1951
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Ementa | Prorroga a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e exportação com o exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/1951] (p. 9673, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
LICENÇA PREVIA , INTERCAMBIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |