Lei nº 1.448 de 05/10/1951
Lei nº 1.448 de 05/10/1951
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Ementa | Dá nova redação ao art. 13 da Lei n° 217, de 15 de janeiro de 1948 - Lei Orgânica do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/1951] (p. 15017, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , LEI ORGANICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |