Lei nº 1.768 de 18/12/1952
Lei nº 1.768 de 18/12/1952
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Ementa | Altera o art. 141, e o item II, do art. 134, do Código Civil Brasileiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1952] (p. 19553, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , LIMITAÇÃO , VALOR , CONTRATO , PROVA TESTEMUNHAL , TESTEMUNHA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , EXIGENCIA , INSTRUMENTO PUBLICO , DIREITOS REAIS , IMOVEL , EXCEÇÃO , PENHOR , PROPRIEDADE AGRICOLA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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