Lei nº 1.991 de 26/09/1953
Lei nº 1.991 de 26/09/1953
|
Ementa | Prorroga até 31 de dezembro de 1953 a vigência da Lei n° 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/09/1953] (p. 16289, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , LEI FEDERAL , SUBORDINAÇÃO , REGIME ESPECIAL , LICENÇA PREVIA , INTERCAMBIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |