Lei nº 2.784 de 16/05/1956

Lei nº 2.784 de 16/05/1956

Ementa

Abre ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para atender ao pagamento de diferença de vencimentos de Ministros do Tribunal Federal de Recursos, em exercício naquele Tribunal, e a seus funcionários, nos exercícios de 1952 a 1955.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/05/1956] (p. 10153, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
DIFERENÇA , VENCIMENTOS , MINISTRO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .

Normas posteriores

Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo