Lei nº 2.923 de 21/10/1956
Lei nº 2.923 de 21/10/1956
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Ementa | Revigora o inciso IX, do § 6º do art. 178, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código civil) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1956] (p. 20217, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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