Lei nº 3.164 de 01/06/1957
Lei nº 3.164 de 01/06/1957
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do art. 141, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei Pitombo-Godói Ilha (1957) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1957] (p. 13802, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PERDA , SEQUESTRO , BENS , SERVIDOR , FUNCIONARIOS , LEI REGULAMENTAR .
OBRIGATORIEDADE , DECLARAÇÃO , BENS , FUNCIONARIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |