lei nº 3.214, de 19 de julho de 1957
Cria cargos no quadro do pessoal da Justiça do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro do pessoal da Justiça do Trabalho da 6ª Região, os cargos constantes da tabela anexa, para lotação na 3ª Junta de Conciliação e Julgamento do Recife e na Junta de Conciliação e Julgamento de Paulista, Estado de Pernambuco, criadas pela Lei nº 2.279, de 3 de agôsto de 1954.
Art. 2º Para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional da 6ª Região - o crédito especial até a quantia de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
juscelino kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkmim
tabela a que se refere o art. 1º desta lei
Número de Cargos | CARGOS | Padrão |
| Cargos isolados de provimento efetivo |
|
1 | Chefe de Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento do Recife ... | M |
1 | Chefe de Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento de Paulista . | K |
1 | Oficial de Justiça da Junta de Conciliação e Julgamento do Recife ........ | H |
1 | Oficial de Justiça da Junta de Conciliação e Julgamento de Paulista ..... | G |
| Cargos de carreira |
|
4 | Oficial Judiciário ..................................................................................... | H |
8 | Auxiliar Judiciário ................................................................................... | E |
4 | Servente ................................................................................................ | C |
Rio de Janeiro, 19 de julho de 1957.