LEI N. 3.244 - DE 14 DE AGÔSTO DE 1957

Dispõe sôbre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Incidência

Art. 1º Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território nacional.

§ 1º Não se aplicará o disposto neste artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro país, em trânsito regular pelo território nacional, trafegando por via usual ao comércio internacional.

§ 2º Considerar-se-á igualmente entrada no território nacional, para os efeitos deste artigo, a mercadoria manifestada, cuja falta fôr apurada ao ato de descarga ou de conferência do manifesto, sem prejuízo das sanções cabíveis.

CAPÍTULO II

Da Alíquota

Art. 2º O impôsto de importação será cobrado na forma estabelecida por esta lei e pela Tarifa que a acompanha, por meio de alíquota "ad-valorem", que poderá ser combinada com sua equivalente específica, aplicando-se, para o cálculo do impôsto, a alíquota de que resultar tributação mais elevada.

Parágrafo único. A alíquota específica será reajustada, semestralmente, a fim de conservar sua equivalência com a alíquota "ad-valorem" correspondente.

Art. 3º Poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto:

a) cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou excessivo ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa:

b) cuja produção interna fôr de interêsse fundamental estimular;

c) que haja obtido registro de similar;

d) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o Ministério das Relações Exteriores;

e) de país que desvalorizar sua moeda ou conceder subsídio exportação, de forma a frustrar os objetivos da Tarifa.

§ 1º Nas hipóteses dos itens a, b e c a alteração da alíquota, em cada caso, não poderá ultrapassar, para mais ou para menos, a 30%(trinta por cento) "ad-valorem".

§ 2º Na ocorrência de "dumping", a alíquota poderá ser elevada até o limite capaz de neutralizá-lo.

Art. 4º Quando a produção nacional de matéria-prima ou qualquer outro produto de base fôr ainda insuficiente para atender ao consumo interno poderá ser concedida isenção ou redução do impôsto para a importação complementar.

§ 1º A isenção ou redução do impôsto será concedida mediante prova de aquisição de determinada quota do produto nacional, na fonte de produção, ou prova de recusa, ou incapacidade de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro acrescido do impôsto de importação.

§ 2º A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral da produção nacional.

CAPÍTULO III

Da Base de Cálculo

Art. 5º O impôsto "ad-valorem" será calculado com base no valor externo da mercadoria acrescido das despesas de seguro e frete (valor CIP)

Parágrafo único. Considerar-se-á valor externo da mercadoria o preço, ao tempo de sua exportação, pelo qual ela, ou mercadoria similar, é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país exportador somado ao custo de qualquer recipiente envoltório ou embalagem e as despesas referentes à sua colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação da mercadoria

Art. 6º O valor externo será declarado pelo importador na nota de importação.

§ 1º Quando ultimada a conferência, o funcionário aduaneiro tiver elementos para impugnar a declaração do importador, deverá dentro do prazo de 8 (oito) dias, mediante fundamentação assinada, fixar o novo valor pelo qual prosseguirá o despacho.

§ 2º Notificado da impugnação, o importador terá 30 (trinta) dias para reclamar ao Inspetor da Alfândega, que dará, sua decisão dentro de trinta (30) dias, a contar da data da interposição da reclamação.

§ 3º Na falta de decisão, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior será aceito, provisoriamente, o valor declarado pelo importador, para efeito de desembaraço da mercadoria, mediante fiança ou depósito da diferença exigida, obedecido o disposto no art. 14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938.

§ 4º Da decisão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente.

Art. 7º Quando o valor externo não puder ser devidamente apurado, o cálculo do imposto será feito na base do mercado atacadista interno, deduzidos além dos tributos incidentes sôbre a importação 30% (trinta por cento) a título de lucro e despesa.

Art. 8º No cálculo do impôsto, nenhuma distinção se fará, que não estiver estabelecida em lei ou na Tarifa, entre mercadoria nova ou usada, acabada ou por acabar, completa ou incompleta, montada ou desmontada.

Parágrafo único. Em caso de avaria ou dano intrinseco casual ou por fôrça maior,. será concedido abatimento sôbre o valor externo da mercadoria, mediante prévia avaliação pela autoridade competente.

Art. 9º Poderá ser estabelecida pauta de valor mínimo para o produto que, por intercadência em sua cotação no mercado nacional ou internacional, tenha dificultada a apuração do seu valor externo ou haja sido exportado para o Brasil sob a forma de "dumping", neste caso sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 3º desta lei.

Art. 10. A taxa de conversão do valor externo será fixada  mensalmente, pela autoridade competente, com base no comportamento do mercado cambial de importação no mês anterior ao vencido.

CAPÍTULO IV

Da Classificação

Art. 11. A mercadoria que, a primeira vista estiver contida em mais de uma posição da Tarifa, classificar-se-á de acôrdo com as seguintes normas:

a) a posição com descrição mais específica terá preferência sobre a de caráter geral;

b)  a mercadoria mista ou composta e a constituída pela montagem ou reunião de matérias ou artigos heterogêneos, não abrangidas pelo item a, seguirão o regime da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial;

c) a mercadoria que permanecer em mais de uma posição, apesar da aplicação das normas dos itens a e b, será, classificada na de alíquota mais elevada ;

d) a parte ou peça sem classificação própria na Tarifa e identificável como pertencente a determinado aparelho, obra ou objeto, seguirá o regime do todo;

Art. 12. A mercadoria não compreendida em nenhuma posição da Tarifa será assemelhada aquela com que tiver maior analogia.

Parágrafo único. A assemelhação será indicada pela Comissão de Tarifa autorizada pelo Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira.

Art. 13. Se a mercadoria não puder ser assemelhada, nem fôr possível classificá-la em qualquer posição da Tarifa, pagará o impôsto de 50%(cinqüenta por cento) "ad-valorem",

Art. 14. Entender-se-á por país de origem da mercadoria aquêle onde ela houver sido produzida.

§ 1º A mercadoria resultante de material e mão-de-obra de mais de um país será considerada originária daquele onde houver recebido processo substancial de transformação.

§ 2º Entender-se-á como processo substancial de transformação de uma mercadoria o que lhe conferir nova individualidade.

CAPÍTULO V

Do Recipiente, Envoltório ou Embalagem

Art. 15. O recipiente, envoltório ou embalagem, estará sujeito ao impôsto, de acôrdo com sua classificação própria na Tarifa se não fôr normalmente usado no acondicionamento da mercadoria ou se tiver, no mercado nacional, valor superior ao do conteúdo.

Parágrafo único. Quando no mesmo envoltório ou embalagem houver mercadorias heterogêneas, o valor ou pêso respectivo será repartido proporcionalmente ao impôsto por elas devido.

Art. 16. Considerar-se-á:

a) pêso líquido, o da mercadoria, excluído o recipiente, envoltório ou embalagem ;

b) pêso bruto, o da mercadoria, com o seu recipiente, envoltório ou embalagem.

CAPÍTULO VI

Da Bagagem

Art. 17. Será desembaraçada, isenta de impôsto, a bagagem declarada pelo passageiro, quando em quantidade que não revele objetivo de comércio e seja constituída de :

a) roupas e objetos de uso ou consumo pessoal;

b) roupas de cama e mesa com monograma;

c ) jóias de uso pessoal;

d) livros impressos;

e) (Vetado)

f) (Vetado)

g) aparelho de rádio, aparelho de televisão, máquina fotográfica ou de filmar máquina de escrever (vetado), binóculo, (Vetado), de tipo portátil e pêso unitário até 10 kg (dez quilogramas), em unidade por objeto.

§ 1º (Vetado)

§ 2º(Vetado)

Art. 18. (Vetado)

§ 1º (Vetado)

§ 2º (vetado)

§ 3º (Vetado)

Art. 19.( Vetado)

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 20. (Vetado)

CAPÍTULO VII

Do Conselho de Política Aduaneira

Art. 21. É instituído, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Política Aduaneira.

Art. 22. Competirá, privativamente ao Conselho:

a) determinar a equivalente específica da alíquota "ad-valorem", na forma do art. 2º;

b) modificar qualquer alíquota do impôsto, na forma do art. 3º;

c) estabelecer, anualmente, a quota de aquisição de matéria-prima ou qualquer produto de case e a correspondente isenção ou redução do impôsto, na forma do art. 4º;

d) estabelecer a pauta de valor mínimo, na forma do art. 9º;

e) atualizar a nomenclatura da Tarifa e nela introduzir correções;

f) conceder ou rever  registro de similar.

Parágrafo único. A alteração de alíquota, a que se referem as letras c e b do art. 3.º, será precedida de audiência realizada entre os interessados nas principais praças do país, por período  não inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 23. Competirá igualmente ao Conselho:

a) propor alterações na legislação aduaneira;

b) opinar sôbre a concessão de favor aduaneiro em convênio internacional;

c) emitir parecer sôbre projeto de lei, quando solicitado por qualquer Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

d) participar do exame de qualquer outro problema relacionado com a formulação e execução da política aduaneira

Art. 24. O Conselho será integrado por pessoas de ilibada reputação, com notórios conhecimentos em assuntos econômicos e financeiros, e constituído de:

a) um membro-presidente, indicado pelo Ministro da Fazenda e nomeado pelo Presidente da República;

b) 9 (nove) membros sendo 6 (seis) efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos na forma do § 1º dêste artigo;

c) 3 (três) membros, sendo 2 (dois) efetivos e um suplente, indicados pela Confederação Nacional do Comércio;

d) 3 (três) membros, sendo (dois) efetivos e um suplente, indicados pela Confederação Nacional da lndústria;

e) 3 (três) membros sendo 2 (dois) efetivos e um suplente, indicado pela Confederação Rural Brasileira.

f) um membro efetivo e um suplente, indicados em lista quádrupla pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Comércio, na Indústria, nos Transportes Marítimos e nos Terrestres.

§ 1º Os membros efetivos das alíneas a e b serão escolhidos entre os servidores dos setores governamentais ligados, diretamente, à, execução da política econômica e financeira.

§ 2º Os membros do Conselho a que se referem as letras b, c, d e e deste artigo, serão nomeados por decreto do Presidente da República pelo prazo de 4 (quatro) anos. renováveis pela metade, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos até 2 (duas) vêzes. Os suplentes servirão por convocação do Presidente nos impedimentos dos correspondentes membros efetivos

§ 3º No período inicial, a metade dos membros será nomeada por 2(dois) anos.

§ 4º Os membros a que se refere o item b serão indicados pelo Ministro da Fazenda, e os dos itens c, d e e, pelas respectivas Confederações, êstes em lista tríplice para cada cargo

§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente, êste eleito pelo Conselho dentre os membros indicados pelas Confederações, terão o mandato de 2 (dois)anos.

Art. 25. O Conselho funcionará com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria.

§ 1º Quando versarem sôbre matéria das letras d e e do art. 3º, as decisões serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 2º O Presidente terá o voto de desempate.

Art. 26 O Conselho reunir-se-á, ordináriamente duas vêzes por semana e, extraordinàriamente, mediante convocação do Presidente ou por deliberação da maioria de seus membros.

§ 1º As sessões ao Conselho .serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria de seus membros,

§ 2º  O Conselho poderá autorizar, por decisão própria ou por solicitação, a audiência de técnicos e interessados nos assuntos sob exame.

Art. 27. As deliberações do Conselho sôbre as matérias do art. 22 entrarão em vigor dentro do prazo de 15 (quinze ) dias da data da publicação do ato do Ministro da Fazenda que as houver homologado.

§ 1º Se denegar a homologação, o Ministro da Fazenda, dentro do prazo de 80 (trinta) dias, restituirá o processo ao Conselho, acompanhado das razões da impugnação, o qual só poderá confirmar a deliberação anterior com o voto da maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 2º Confirmada a deliberação anterior, ou na ausência de decisão do Ministro da Fazenda, dentro do prazo do parágrafo anterior, será a deliberação do Conselho posta em vigor por ato do respectivo Presidente, na forma e no prazo dêste artigo.

Art. 28. Ficam criados, no quadro do Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão:

CC-1 (um) Presidente do Conselho de Política Aduaneira;

CC-3 1(um) Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira.

Art. 29. O Presidente e demais membros do Conselho de Política Aduaneira perceberão uma gratificação de presença de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês.

Parágrafo único. O não comparecimento à sessão ou a ausência no ato de votação, mesmo por motivo justificado, importará na perda da gratificação de presença.

Art. 30. Perderá automàticamente o cargo o membro do Conselho que deixar de comparecer sem motivo justificado, a mais de 3 (três) sessões por mês, ou a mais de 1/5 (um quinto) das sessões durante um ano.

§ 1º Dentro de 10 (dez) dias da ocorrência de vaga de membro do Conselho, o Presidente fará a devida comunicação:

a) ao Ministro da Fazenda, no caso de membro a que se refere a letra o do art. 24; e

b) à Confederação competente, no caso de membro a que se referem as letras c, d e e do art. 24.

§ 2º A nomeação em caso de vaga superveniente obedecerá, ao sistema estabelecido no art. 24. e será feita pelo prazo restante do mandato.

§ 3º O Conselho poderá conceder licença ao membro que a requerer, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 31. O Conselho terá uma secretaria técnica, dirigida por um secretário executivo, e integrada por servidores lotados ou requisitados na forma de legislação em vigor.

§ 1º O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a gratificação de presença a que se refere o art. 29.

§ 2º Os assessôres e auxiliares técnicos, em exercício na secretaria técnica, perceberão gratificação arbitrada pelo Ministro da Fazenda.

Art. 32. Dentro de 180 (cento e oitenta ) dias da data da publicação desta lei, o Poder Executivo remeterá ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sôbre a criação do quadro de servidores, atribuições e organização da secretaria técnica do Conselho de Política Aduaneira.

Parágrafo único. Enquanto não fôr convertido em lei o projeto a que se refere êste  artigo, o Ministro da Fazenda poderá, contratar, para a secretaria técnica economistas e outros técnicos, dentro dos limites do quadro aprovada pelo Presidente da República.

CAPÍTULO VIII

Das Penalidades

Art. 33. O acréscimo de impôsto relativo à diferença de valor ou quantidade, assim como o decorrente de classificação indevida da mercadoria na nota da importação, será cobrado com multa de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo único. Não se aplicará multa quando a diferença apurada não exceder de 5% (cinco por cento) da montante do impôsto declarado pelo importador, no despacho.

Art. 34. Quando, nos casos do artigo anterior, a existência de fraude ficar caracterizada de forma inequívoca. a falsa declaração de valor, natureza ou quantidade, será punida com multa equivalente a 100% (cem por cento) do impôsto devido.

§ 1º Em caso de reincidência, com circunstâncias agravantes, a Diretoria das Rendas Aduaneiras, em face de decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a acetação, por repartição aduaneira, de despacho apresentado pela sociedade ou firma infratora.

§ 2º A sanção prevista no § 1º será extensiva aos diretores, sócios gerentes e procuradores, assim como às sociedades e firmas das quais fizerem parte.

Art. 35. Quando, igualmente, ficar caracterizada, de forma inequívoca. a cumplicidade do exportador na fraude a que se refere o § 1º do artigo anterior, a Diretoria das Renda Aduaneiras aplicará, à firma exportadora, penalidades idêntica à previsto  o referido parágrafo

Parágrafo único. Aplicar-se-á à sociedade ou firma exportadora e imposto no § 2º do artigo anterior.

Art. 36. 20% (vinte por cento) das multas aplicadas na forma dos arts. 33 e 34 serão adjudicados ao funcionário que houver apurado a falta

Parágrafo único. Quando a fraude fôr apurada mediante denúncia, a quota adjudicada ao funcionário será dividida, em partes iguais, com o denunciante.

CAPÍTULO IX

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 37. Será concedida remissão total ou parcial do impôsto relativo a produto utilizado na composição de outro a exportar ("draw-back"), nos têrmos do Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de Política Aduaneira, revogado o Decreto nº  904, de 28 de julho de 1934.

Art. 38. Será abolida a partir de 1º de janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se à fatura comercial, no que couber, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.717. de 16 de maio e 1933, revogado o regime de multas previsto no referido decreto.

§ 1º A fatura comercial conterá as indicações a serem estabelecidas em Regulamento, e será visada pela autoridade consular, mediante pagamento dos emolumentos previstos no referido decreto e apresentação do certificado de licença expedido pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, ou, no caso do art. 55, da prova de cobertura cambial emitida pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil.

§ 2º Ressalvadas os casos previstos em lei ou Regulamento, o visto consular constitui condição essencial ao desembaraça aduaneiro sob pena de pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria, sem prejuízo de outras penalidades cominadas em lei, não importando, todavia, na aprovação dos dados relativos à natureza, quantidade e preço da mercadoria, constantes da fatura comercial.

§ 3º Além dos elementos indispensáveis ao despacho aduaneiro, a nota de importação deverá conter outras indicações para fins estatísticos, ou ser acompanhada de formulário especial com a mesma finalidade, na forma estabelecida em Regulamento.

Art. 39. (Vetado)

Art. 40. Nenhuma vantagem pecuniária poderá ser adjudicada a qualquer funcionário, decorrente de decisão exarada por fôrça de cargo ou função que esteja exercendo.

Art. 41. (Vetado)

Art. 42. Excetuada a hipótese de depósito ou fiança previstos no § 3º do art. 6º, ou para garantia de entrância em recurso fiscal, só haverá desembaraço aduaneiro com suspensão temporária do pagamento do impôsto devido, mediante têrmo de responsabilidade, nos casos previsto por esta lei mais os seguintes:

a) franquia temporária;

b) pelo prazo máximo de um ano, a importação de determinado equipamento ou conjunto de equipamento, sem similar nacional e considerado de interêsse para o desenvolvimento econômico do pais, quando objeto de projeto de lei enviado ao Congresso Nacional, com mensagem do Poder Executivo.

Art. 43. A nota de importação a guia comprobatória, a nota de diferença e qualquer outro formulário aduaneiro, em qualquer número de vias, poderão ser preenchidos a máquina,

Art. 44. Será, suspensa por 6 (seis) meses, a contar da data da apresentação do pedido de registro de similar, a aplicação da nota 183 da Tarifa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará à importação cujo câmbio haja sido fechado antes da data da apresentação do pedido de registro.

Art. 45. Estará isenta do impôsto de importação a parte ou peça complementar de unidade a ser completada no pais, que fôr importada por fabricante de veículo nacional, com plano aprovado pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 1957 mediante a apresentação de documento comprobatório da aquisição do câmbio correspondente, que será feita por, importância igual ao custo da unidade monetária estrangeira, calculado com base na média ponderada resultante dos leilões da respectiva categoria de importação no semestre anterior à data da publicação desta lei,

§ 1º A isenção não abrangerá parte ou peça com Similar nacional registrado

§ 2º Os favores previstos neste artigo expirarão a 30 de junho de 1959.

Art. 46. Na época oportuna, o Conselho de Política Aduaneira fixará a redução do impôsto a ser  concedida a partir de 1 de julho de 1959, segundo o grau de nacionalização atingido pelos fabricantes a que se refere o artigo anterior ou que tiverem planos de fabricação aprovados depois de 31 de dezembro de 1957.

Art. 47. O limite de alteração de alíquota "ad valorem", previsto no § 1º do art 3º vigorará, a partir de do anos após a data da publicação desta lei.

Art. 48. Enquanto fôr indispensável conjugar a Tarifa com medidas de contrôle cambial, objetivando selecionar as importações em função das exigências do desenvolvimento econômico do país, as mercadorias serão agrupadas em duas categorias: geral e especial.

§ 1º Serão incluídos na categoria geral as matérias-primas, os equipamentos e outros bens de produção, assim como os bens de consumo genérico, para os quais não haja suprimento satisfatório no mercado interno.

§ 2º Serão incluídos na categoria especial os bens de consumo restrito e outros bens de qualquer natureza, cujo suprimento ao mercado interno seja satisfatório.

§ 3º Só será permitida licitação específica para importação de determinadas mercadorias, nos seguintes casos

a) quando se tratar de mercadorias da categoria especial;

b) quando indispensável  à execução de convênios bilaterais de comércio.

Art. 49. A classificação inicial dos produtos, nas duas categorias de importação a que se refere o artigo anterior, será estabelecida por ato do Ministro da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei.

Parágrafo único. Qualquer alteração posterior nessa classificação será da competência exclusiva do Conselho de Política Aduaneira, obedecido o disposto no art. 27, revogado o art. 5º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

Art. 50. Nenhuma importação poderá, ser feita a custo de câmbio inferior ao relativo às mercadorias da categoria geral a que se refere o art. 48 desta Lei.

§ 1º  Excluem-se da regra dêste artigo as seguintes operações:

a) Importação de papel de imprensa e do papel importado pelas empresas editôras ou impressoras de livros, destinado à, confecção dêstes, bem como dos produtos a que se refere o inciso VI, do art. 7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 56 desta lei, preenchidas as condições estabelecidas na Lei 1.336, de 18 de junho de 1951;

b) importação de fertilizantes, inseticidas e semelhantes, de aplicação exclusiva nas atividades agropecuárias, excetuadas (Vetado) os adubos compostos e complexos, granulados ou não;

c) importação de trigo e petróleo e derivados a que se refere a Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956;

d) importação de equipamentos, peças e sobressalentes, sem similar nacional registrado, destinados à pesquisa e produção de petróleo bruto;

e) importação de equipamentos, peças e sobressalentes, sem similar nacional registrado, destinados às emprêsas jornalisticas e editôras de livros, assim como a investimentos considerados essenciais ao processo de desenvolvimento econômico ou à segurança nacional, de acôrdo com critérios estabelecidos pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, ouvido, conforme o caso, o Conselho Nacional de Economia, que levará em conta as exigências específicas das regiões menos desenvolvidas do país, (Vetado)

§ 2º As operações a que se refere o parágrafo anterior serão realizadas dentro das verbas fixadas nos orçamentos de câmbio, previstos no art. 12 da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953, e não poderão ser efetuadas a custo de câmbio inferior ao que resultar da média ponderada das bonificações pagas aos exportadores mais a taxa resultante de paridade declarada ao Fundo Monetário Internacional.

§ 3º Para a importação de papel, a que se refere a letra "a" do parágrafo 1º dêste artigo, a diferença entre o custo decorrente da taxa de paridade declarada ao Fundo Monetário Internacional e o previsto no parágrafo 2º será reajustada semestralmente em incrementos de 10% (dez por cento) para as emprêsas editôras ou impressoras de livros e para os jornais e revistas cujo pêso atual não ultrapasse 80 (oitenta) gramas, e em incrementos de 25% (vinte e cinco por cento) para os demais.

§ 4º As importações a que se refere o § 1º se processarão em obediência ao principio estabelecido no art. 4º.

§ 5º A importação aos equipamentos, peças e sobressalentes, destinados às emprêsas jornalísticas, a que se refere a letra e do  § 1º  será processada com audiência prévia do órgão sindical que congrega os beneficiários referidos.

Art. 51, As transferências financeiras para o exterior se processarão pelo mercado de taxas livres, a que se refere o art. 2º da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953.

§ 1º Excluem-se da regra dêste artigo as seguintes operações:

I - pagamento de compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando não envolverem, direta ou indiretamente, cobertura  do financiamento de importações;

Il - pagamento de serviços relativos às atividades a que se refere a letra d do § 1º do art. 50;

III - amortização e juros de empréstimos, créditos e financiamentos:

a) registrados ou que, ainda em processo de registro até a data desta lei, venham a ser aprovados pela Superintendência da Moeda e do Crédito, de acôrdo com a letra "c" do art. 1º da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953;

b) relativos às importações a que se referem as letras d e e do § 1º do art. 50 desta lei;

c) relativos à importação de equipamentos, não incluídos nos itens anteriores, desde que aprovada pelo Conselho da Superintendência da Moeda  e do Credito, dentro das possibilidades do orçamento de câmbio.

§ 2º O pagamento dos compromissos, a que se referem os incisos I, II e III do parágrafo anterior, será efetuado de conformidade com o disposto no § 2º do art. 50, exceto quanto aos relativos à letra c do inciso III, cuja taxa cambial não poderá ser inferior à da categoria geral de importação.

Art. 52. As operações a que se referem os parágrafos dos primeiros dos arts. 50, 51 e 58 serão realizadas de conformidade com critérios estabelecidos pelo Conselho da superintendência da Moeda e do Crédito por deliberação específica do próprio Conselho, e dependerão, para serem executadas, de prévia publicação no Diário Oficial da qual constará,:

I - Natureza da operação;

II - nome do beneficiário;

III - valor da operação em moeda estrangeira;

IV - taxa de câmbio concedida;

V - diferença entre o valor da operação à taxa cambial favorecida e o, equivalente à taxa de câmbio da categoria geral do mercado livre, conforme o caso;

VI - valor em moeda estrangeira, da produção nacional e o montante, em cruzeiros, do subsídio na hipótese do art. 58.

Art. 53. Enquanto existir o regime de licitação cambial, só será admitido ágio mínimo para leilão de moeda inconversível. calculado na base uma percentagem do custo médio total das moedas de conversibilidade livre ou limitada.

Art. 54. No regime de duas categorias de importação, a taxa de conversão a que se refere o art. 10, será fixada, para tôdas as mercadorias com base no custo médio da moeda estrangeira, na categoria geral de importação, a que se refere o § 1º do art. 48.

§ 1º No primeiro ano de vigência desta lei, a taxa de conversão será reajustada trimestralmente.

§ 2º Para o primeiro trimestre, a taxa de conversão não poderá ultrapassar o custo médio da unidade monetária estrangeira, nas duas primeiras categorias de importação, anteriores à vigência desta lei.

Art. 55. Independerá de licença a importação do produto da categoria geral com cobertura de câmbio livremente obtida na licitação respectiva

Art. 56. O art. 7º da Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953  passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57. Independerão de licença, bem como de cobertura cambial obtida em licitação de divisas:

I - a importação de artigos destinados ao uso próprio das missões diplomáticas e repartições estrangeiras, ou de seus funcionários, desde que os respectivos governos dispensem igual tratamento às representações brasileiras e respectivo funcionários:

II - os animais, as maquinas, os aparelhos e os instrumentos da profissão do emigrante trazidos para serem utilizados por êle pessoalmente ou em sua indústria;

III - a bagagem do viajante, que não compreenda móveis e veiculos mas unicamente as roupas e objetos de uso pessoal e doméstico, de valor até 100 (cem) mil cruzeiros, calculados à taxa de câmbio oficial;

IV - os bens de propriedade de pessoa que transfira domicílio para o Brasil desde que, por sua quantidade e características não se destinem a comércio e lhe pertençam há mais de (seis) 6 meses, antes do embarque no pais de origem cabendo à autoridade consular brasileira competente verificar a prova da respectiva propriedade;

V - os bens de propriedade dos funcionários da carreira de diplomata e por êstes trazidos quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a funcionários falecidos no exterior, e os dos servidores públicos civis e militares que regressarem do exterior, dispensados de comissão de caráter permanente, exercida em terra, por mais de 6 (seis) meses, observada, em qualquer caso, a condição de que não se destinem a comércio:

VI - os mapas, livros, jornais, revistas e publicações similares que tratem de matéria técnica, científica, didática ou literária, redigidos em língua estrangeira, assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em qualquer idioma e de qualquer procedência.

§ 1º A bagagem e os objetos a que se refere êste artigo deverão chegar ao país no prazo máximo de três meses em se tratando de viajante, e de seis no caso de emigrante, a contar da data do respectivo desembarque, sob pena de pagamento da multa correspondente  à importação de produto sem licença.

§ 2º As pessoas que se beneficiarem da concessão doa incisos IV e . V só poderão gozar de igual benefício, depois de transcorrido o prazo de 3 (três) anos.

Art. 57. É mantido, no que não contrariar esta lei, o regime que regula o intercâmbio comercial com o exterior, estabelecido pela Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, (Vetado)

Art. 58. Será isenta de impôsto a importação dos produtos a que se referem as letras a e b do § 1º do art. 50, de conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

§ 1º Será concedido aos fabricantes, no pais dos produtos a que se refere este artigo. um subsídio equivalente á diferença entre o preço do similar estrangeiro, importado na forma dos §§  2º e 3º do art. 50. e o que resultaria se efetuada a importação ao custo de câmbio da categoria geral adicionado, do montante do impôsto calculado com base na alíquota estabelecida na Tarifa, tomando por base o preço CIF, quando se tratar de produtos transportados por via marítima ou o preço FOB, nos demais casos

§ 2º O Conselho de Política Aduaneira promoverá o reajustamento das alíquotas constantes da tarifa, de forma a assegurar níveis adequados de proteção, levando em conta a necessidade de manutenção de conveniente estimulo à progressiva melhoria da produtividade. No caso do papel de imprensa o Conselho estabelecerá uma alíquota simbólica, apenas para efeito de cálculo do subsidio a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º O subsidio a que se refere o parágrafo anterior será concedido com o produto de um Fundo Especial, constituído no Banco do Brasil S. A., com os recursos provenientes dos ágios relativos à, licitação, na categoria geral, de um montante de divisas equivalente ao valor da produção nacional vendida para o mercado interno, de conformidade com as instruções a serem baixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.

Art. 59. De acôrdo com a letra a, § 3º do art. 48, a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S A fará realizar licitação específica para automóveis de passageiros, de pêso até 1. 600 quilos e valor FOB, não superior a US$ 2 300,00 (dois mil e trezentos dólares). ou equivalente em outra moeda, nos limites mínimos de US$ 12.000.000.00 (doze milhões de dólares) no primeiro ano e US$ 8.000.000,00 (oito milhões de dólares no segundo ano, ou equivalente em outras moedas, mediante leilões mensais e dentro de verbas fixadas no orçamento de câmbio, a que se refere o art. 12 da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953.

§ 1º O preço a que se refere êsse artigo será o da veículo montado, atendido o que dispõe o parágrafo único do art. 5º.

§ 2º As importações de que trata êste artigo poderão também ser feitas por fabricantes ou montadores daqueles veículos. desde que os carros venham completamente desmontados (CKD) e com as omissões em pêso indicadas no § 3º deste artigo.

§ 3º Aos fabricantes e montadores, que se valerem do disposto no parágrafo anterior, serão concedidas reduções no valor do impôsto de importação, proporcionalmente às omissões em pêso de acôrdo com à seguinte tabela :

Omissões em pêso                  Redução no impôsto de importação

15% (quinze por cento)          40% (quarenta por cento)

25 % (vinte e cinco por cento),         60% (sessenta por cento)

35% (trinta e cinco por cento)             70% (Setenta por cento)

45% (quarenta e cinco por cento)       80% (oitenta por cento)

mais de 45% (quarenta e cinco por cento) 90% (noventa por cento)

§ 4º Para fins aduaneiros o valor do veículo desmontado, com as reduções em peso de que trata o parágrafo anterior, será determinado pelo Conselho de Política Aduaneira, de acôrdo com o disposto na letra d do art. 22.

§ 5º Para gozar os benefícios de que tratam os parágrafos 2º e 3º dêste artigo, os fabricantes ou montadores deverão submeter ao Ministério da Viação o seu plano de fabricação ou montagem.

§ 6º O automóvel importado e montado, na forma das §§ 2º e 3º deste artigo, não poderá ser vendido com margem de lucro superior a 18% (dezoito por cento) para o montador e 18%  (dezoito por cento) para o revendedor, sob pena de perda das vantagens decorrentes dêste mesmo artigo.

§ 7º Para obtenção das reduções no impôsto de importação, previstas no § 3º dêste artigo o fabricante ou montador fará, perante o Ministério da Viação e Obras Publicas a comprovação de compra das peqas ou partes de fabricação nacional, correspondente às omissões.

§ 8 O custo da unidade monetária estrangeira, para as importações a que se refere êste artigo, não poderá ser inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por dólar americano ou equivalente em outras moedas.

Art. 60. As infrações de natureza cambial, apuradas por ocasião do despacho aduaneiro serão punidas com:

l - multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso de mercadoria importada sem licença ou além dos limites da licença, quando sua importação estiver sujeita esta formalidade, revogados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 6º e o art. 11 da Lei nº 2.145 de 29 de dezembro de 1953;

II - multa de 100% (cem por cento) do valor da fraude, nos casos de sub ou super faturamento ou qualquer outra modalidade de fraude cambial na importação.

§ 1º Para efeito do disposto nos itens I e II, o valor, da mercadoria ou da fraude será calculado na base do custo de câmbio da categoria correspondente

§ 2º Não constituirá infração cambial a diferença, para mais ou para menos, não superior a 10%  (dez por cento), quanto ao preço, e a 5% (cinco por cento) quanto à quantidade ou pêso.

§ 3º As infrações a que se refere êste artigo serão apuradas e julgadas de acôrdo com as normas do art. 6º (Vetado).

§ 4º aplicar-se-á às penalidades previstas neste artigo o disposto no art. 36 e, quando couber, o disposto no § 1º do art. 34 e no art. 35.

Art. 61. O Conselho de Política Aduaneira será instalado dentro de 30 (trinta) dias da data da publicação desta lei.

Art. 62. O Poder Executivo deverá, no prazo de um ano, a contar da data da publicação deste lei:

I - remeter ao Congresso Nacional, com base em proposta do Conselho de Política Aduaneira, projeto de lei que reexamine e atualize a legislação geral e especifica sôbre isenção e redução de impôsto;

II - promover as gestões necessárias á atualização dos acôrdos internacionais em matéria de tratamento aduaneiro e que importem na aplicação de impôsto diferente do estabelecido na Tarifa;

III - atualizar e consolidar as disposições da legislação aduaneira não revogadas por esta lei.

§ 1º Em caso de acôrdo ainda não ratificado pelo Congresso Nacional, até a data da publicação desta lei, o Poder Executivo promoverá novas gestões, no sentido de ajustar suas cláusulas às disposições desta lei.

§ 2º Ficam revogadas as isenções concedidas pelo Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938 e leis posteriores, ressalvadas, (Vetado) as que beneficiarem, (Vetado) expressamente, (Vetado) entidades, emprêsas ou pessoas.

Art. 63. O Ministério da Fazenda tomará, as. providências necessárias para que, dentro do prazo de um ano, a contar da data da publicação desta lei, os trabalhos de exame e julgamento dos recursos fiscais a cargo do Conselho Superior de Tarifa estejam regularizados, podendo para esse fim:

I - elevar, temporária ou permanentemente, até o triplo, o número atual de membros do referido Conselho, distribuídos em tantas Câmaras quantas necessárias, inclusive para os fins do art. 60;

II - suspender ou dispensar membro do Conselho que não cumprir os prazos fixados em regulamento.

Art. 64. Aos servidores lotados nas repartições aduaneiras, assim como aos do Laboratório Nacional de Análises e suas seções regionais, será distribuída uma percentagem, calculada sôbre a respectiva arrecadação do impôsto de importação, em quotas proporcionais aos respectivos vencimentos.

§ 1º A percentagem será fixada anualmente, por ato do Ministro da Fazenda, podendo ser variável para cada repartição ou categoria de repartição, de forma s assegurar eqüidade em sua distribuição.

§ 2º A quota atribuída mensalmente a cada servidor não poderá  ser superior a 100% (cem por cento) dos respectivos vencimentos ou salários e será incluída nos proventos respectivos, desde que conte mais de cinco anos de efetivo exercício nas repartições a que se refere êste artigo.

§ 3º O montante das quotas a serem distribuídas a todos os servidores não poderá exceder a três por cento( 3%) da receita anual do impôsto de importação, calculada com base na previsão orçamentária de cada exercício.

Art. 65. São extintos o impôsto sôbre transferência de fundos para o exterior e qualquer tributo incidente sôbre a mercadoria importada, cobrado por ocasião do respectivo despacho aduaneiro, exclusive o impôsto de consumo e o impôsto único sobre combustíveis e lubrificantes .

Art. 66º Em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, fica criada a taxa de despacho aduaneiro de 5% (cinco por cento) e sôbre o valor da mercadoria importada, exclusive as gravadas pelo impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes.

§ 1º O produto da taxa terá a seguinte destinação:

Fundo de Marinha Mercante - 32% (trinta e dois por cento).

Fundo de Previdência Social - 18 % (dezoito por cento).

Fundo Naval - 15 %( quinze por cento).

Funda Aeronáutico - 15 % ( quinze por cento) .

Fundo Federal de Eletrificação - 10% (dez por cento).

Concessionários de portos - 6% (seis por cento).

Fundo de Reaparelhamento das Repartições Aduaneiras - 3,5% (três e meio por cento)

Caixa de Crédito da Pesca - 0,5% (meio por cento).

§ 2º Enquanto não fôr criado o Fundo de Marinha Mercante, a parcela do produto da taxa que lhe é destinada será depositada, em conta especial, no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, para aplicação, conforme a lei determinar.

§ 3º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a distribuição do produto da taxa será feita a partir de 1958, prevalecendo, no corrente exercício, as dotações constantes do orçamento vigente.

Art. 67. Ficam isentos de impôsto de consumo os veículos automotores tipo jipe, camionetas de carga ou de uso misto.

Art. 68. Fica extinta qualquer discriminação do impôsto de consumo entre o produto nacional e o estrangeiro, prevalecendo sempre a alíquota prevista para o primeiro.

Art. 69. Fica extinta a Comissão  de Similares da Alfândega, transferidas as suas atribuições ao Conselho de Política Aduaneira.

Parágrafo único. Os arquivos e expediente da Comissão de Similares deverão ser encaminhados ao Conselho de Política Aduaneira.

Art. 70. Para apuração da regularidade do pagamento do impôsto devido sôbre mercadorias, bens ou cousas procedentes do estrangeiro e entrados no território nacional, a ação das autoridades aduaneiras encarregadas dêsse contrôle poderá estender-se a qualquer ponto do pais, de acôrdo com as instruções que forem baixadas pelo Ministro da Fazenda.

Art. 71. (Vetado)

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 72. É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para ocorrer as despesas com:

a) instalação e funcionamento do Conselho de Política Aduaneira;

b) reaparelhamento das repartições aduaneiras, inclusive do Laboratório Nacional de Análises;

c) ajuda de custo, passagens e diárias dos integrantes da delegação brasileira encarregada de promover novas negociações com as partes contratantes do Acôrdo Geral Sôbre Tarifas e Comércio (GATT) ;

d) qualquer outra providência indispensável à implantação da nova Tarifa, inclusive encargos de pessoal e material decorrentes da aplicação desta lei.

Parágrafo único. Êste crédito será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 73. Será garantido o desembaraço alfandegário no regime vigente na data da publicação desta lei:

a) à mercadoria já, licenciada pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX);

b) à que fôr importada com base em promessa de venda de câmbio anteriormente licitada ou concedida;

c) à excluída do regime de licença prévia, desde que a respectiva cobertura cambial, na forma do regulamento aprovado pelo Decreto número 32.285, de 19 de dezembro de 1953 (art. 62, inciso II) esteja assegurada por documento já expedido pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil - Fiscalização Bancária (FIBAN) ;

d) a que por lei anterior esteja isenta de licença prévia e possa ser paga pelo mercado de taxa livre, desde que tenha sido embarcada antes da data de vigência da presente Lei.

Art. 74. (Vetado)

Art. 75. A designação dos membros das Comissões de Tarifa das Alfândegas será feita pelos respectivos Inspetores e submetida à, aprovação do Diretor das Rendas Aduaneiras.

Art. 76. (Vetado)

Art. 77. (Vetado)

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 78. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto a sua obrigatoriedade nos Estados Estrangeiros, revogado para êsse único efeito o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Rio de Janeiro, em 14 de agôsto de 1957; 138º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

Nereu Ramos

Antonio Alves Camara

Henrique Lott

José Carlos de Macedo Soares

José Maria Alkmim

Lucio Meira

Mario Meneghetti

Clovis Salgado da Gama

José Parsifal Barroso

Francisco de Mello

Maurício de Medeiros

TARIFA

SECÇÃO I

ANIMAIS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

CAPíTULO 01

Animais vivos

NOTA 1 - Estão excluídos dêste Capitulo:

a) crustáceo, molusco e peixe - Capitulo 03;

b) cultura microbiana - Capítulos 21 e 30.

NOTA 2 - Qualquer referência neste Capitulo a determinado gênero ou espécie inclui a cria de ambos os sexos.

NOTA 3 - Na taxa do item 01-08 está, compreendida a da gaiola ou engradado, com a única serventia de transporte.

SECÇÃO 1

ANIMAIS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

CAPÍTULO 02

Carmes e vísceras comestíveis

NOTA 4 - Estão excluídos dêste Capítulo:

e) crustáceo, molusco e peixe - Capítulo 03;

b) bexiga, estômago de animal e tripa - Capítulo 05;

c) órgão de animal destinado à preparação de produto opoterápico e semelhante - Capítulo 05;

d) produto em lata ou outro recipiente hermèticamente fechado, preparação de miúdo comestível, de víscera e produto de salsicharia - Capitulo 16.

SECÇÃO I

ANIMAIS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

CAPÍTULO 03

Peixes, crustáceos e moluscos

NOTA 5 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) anfíbio, mamífero aquático, rã, tartaruga e sua carne - Capítulos 01 e 02;

b) resíduo ou detrito de peixe e ova não comestível - Capítulo 05;

c) caviar e sucedâneo - Capítulo 16;

d)crustáceo, molusco e peixe, conservado ou preparado, em lata ou qualquer outro recipiente hermèticamente fechado - Capítulo 16.

NOTA 6 - Para os fins dêste Capítulo é também considerado fresco o crustáceo, molusco ou peixe, tratado com açúcar, sal ou ambos, como agente preservador, para sua conservação durante o transporte.

NOTA 7 - Na taxa dos itens 03-01, 03-04 e 03-06 está compreendida a do aquário com a única serventia de transporte.

SECÇãO I

ANIMAIS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

CAPÍTULO 04

Leite e seus derivados, ovos e mel

NOTA 8 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) óleo de ovo - Capítulo 15;

b) mel artificial ou mistura de mel artificial com natural - Capítulo 17;

c) lactose - Capítulos 17 ou 29;

d) preparação alimentícia contendo leite - Capítulo 19;

e) produto de leite com modificação total ou parcial do tipo de gordura ou de proteína - Capítulo 21;

f) lecitina - Capítulo 29;

g) albumina de ôvo - Capítulo 35;

h) caseína - Capítulo 35.

SECÇÃO I

ANIMAIS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

CAPÍTULO 05

Matérias-primas e outros produtos brutos de origem animal

NOTA 9 - Estão excluídos dêste Capítulo;

a) gordura animal - Capítulo 15;

b) adubo de origem animal - Capítulo 31;

c) pele e couro - Capítulo 42, exceto a pele de ave com penas, não preparada;

d) pele de peleteria - Capítulo 43;

e) matéria têxtil de origem animal - Secção XI, exclusive crina:

f ) pérola - Capítulo 71.

NOTA 10 - Classificam-se como marfim: chifre de rinoceronte, dente de qualquer animal e prêsa de elefante, hipopótamo e porco selvagem.

SECÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 06

Plantas e produtos da floricultura

NOTA 11 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) bulbo, fruto, rizoma, tubérculo, planta e parte de planta, alimentícios - Capítulo 07;

b) frutas não ornamental - Capítulo 12;

c) semente - Capítulo 12;

d) planta e parte de planta, industrial ou medicinal imprópria para plantio - Capítulos 12 e 13.

SECÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPíTULO 07

Hortaliças. legumes, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

NOTA 12 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) especiaria - Capítulo 09:

b) farinha de legume - Capítulo 11;

c) alfarroba, beterraba, cana-de-açúcar, grão-de-soja, lúpulo, raiz de chicórea, raiz forrageira - Capítulo 12;

d) o produto preparado em compota. adicionado de açúcar ou contido em garrafa, pote ou recipiente hermeticamente fechado, ou que tenha preparação diversa da indicada neste Capitulo.

SECÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 08

Frutos comestíveis

NOTA 13 - Estão excluídos dêste Capitulo:

a) o produto que, embora botânicamente considerado fruto, está classificado em outro Capítulo:

- alcaparra, azeitona, pepino, pimentão-doce, tomate e qualquer outro - Capítulo 07;

- baga, baunilha, café e qualquer outro produto do Capítulo 09;

- amendoim e qualquer outro fruto oleaginoso e o fruto principalmente empregado em medicina e indústria - Capítulo 12;

- grão e fava de cacau - Capítulo 18.

d)  farinha de fruto - Capítulo 11;

c) fruto e casca de fruto adicionado de açúcar, ou conservado em frasco ou recipiente hermeticamente fechado, bem como o que tiver preparação diversa da indicada neste Capitulo - Capítulo 20.

SECÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 09

Café, Chá, Mate e especiarias

NOTA 14 - Estão excluídos dêste Capitulo:

a) pimentão-doce, salvo o em pó - Capítulo 07;

b) grão de mostarda e farinha de mostarda não preparada - Capítulo 12;

c) baga de loureiro, canela amarga, canela branca, canela negra, pimenta de cubeba e qualquer outro fruto, grão, planta ou parte de planta do Capitulo 12;

d) extrato de café e farinha de mostarda preparada - Capítulo 21;

e) café solúvel ou em tableta, comprimido ou semelhante - Capítulo 21.

SECÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 10

Cereais

NOTA 15 - Enquanto a produção nacional do trigo, não fôr suficiente para atender ao consumo interno, a importação complementar será feita com isenção de impôsto, obedecidas, no que couber, as normas do artigo 4º desta lei.

SECÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO II

Produtos da indústria de moagem; malte; amido e féculas

NOTA 16 - A simples mistura de farinhas, sem adição de outro produto, pagará a taxa da farinha componente mais tributada, qualquer que seja sua proporção na mistura

NOTA 17 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) farinha de oleaginosos - Capítulo 12;

b) preparação alimentícia à base de farinha ou fécula - Capítulo 19;

c) preparação à base de malte ou de extrato de malte - Capítulo 19,

d) amido ou fécula perfumada. ou simplesmente acondicionados para uso em toucador - Capítulo 33,

e)  a mistura ou preparação à base de amido ou de fécula para colagem - Capítulo 35 - ou para apresto têxtil - Capítulo 38 .

SECÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 12

Grãos e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas Industrias e medicinais; forragens

NOTA 18 - Classifica-se no item 12-07 apenas o lenho apresentado em lasca, pedaço, pó ou outra forma que exclua sua utilização em construção, carpintaria ou marcenaria.

NOTA 19 - Estão excluídos dêste Capitulo:

a) azeitona e grão de leguminosa - Capítulo 07;

b) fruto comestível - Capítulo 08;

c) cravo, fruto e pedúnculo de cravo da índia; grão de anis, de badiana, de baunilha e qualquer outro grão, planta e parte de planta do Capítulo 09;

d) grão de cereal - Capítulo 10;

e) farinha de mostarda preparada - Capítulo 21.

NOTA 20 - As plantas partes de plantas frutos e grãos item 12-07 - de espécies diferentes, quando em mistura, são classificados nos Capítulos 30 ou 38, como preparação segundo sua natureza.

SEÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 13

Matérias-primas para tinturaria e cortume; gomas; resinas, sucos e extratos vegetais

NOTA 21 - Classifica-se no item 13-01 apenas o lenho apresentado em lasca, pedaço pó ou forma que exclua a utilização em construção, carpintaria ou marcenaria.

NOTA 22 - Estão excluídos dêste Capitulo:

a) extrato de malte - Capítulo 11 - e de café - Capítulo 21;

b) âmbar amarelo - Capitulo 25;

c) cânfora glicirrizina e glicirrizato - CapítuIo 29;

d) medicamento contendo bálsamo natural, nem como preparação medicamentosa denominada "bálsamo farmacêutico" - Capitulo 30;

e) extrato tanante vegetal, ácido tânico e tanino, extrato de madeira, ou qualquer outra espécie tintorial - Capítulo 32;

f) óleo essencial - Capítulo 33;

g) "tall-oll" (resina liquida) - Capítulo 38;

 h) breu resinoso, colofônia, essência de terebentina, óleo de resina  e resinato - Capítulo 38

i) alginato - Capítulo 38

j) "estergum" e qualquer outro derivado de resina natural - Capítulo 39;

l) batata, borracha, guta-percha e qualquer outra goma elástica - Capítulo 40,

SECÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 14

Matérias-primas para trançaria, entalhe e outros produtos brutos, de origem vegetal

NOTA 23 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) palha em bruto - Capítulo 12;

b) fibra de côco e de qualquer outro produto dêste Capítulo para utilização como matéria-prima de fiação, considerando-se como tal a que possa ser transformada em fio por processo ordinário de fiação;

c) fita e lâmina de madeira - Capítulo 44;

d) mecha e tufo para ser utilizado na fabricação de pincel e artigo semelhante - Capítulo 96.

SECÇÃO III

GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS E VEGETAIS; PRODUTOS DE SUA DISSOCIAÇÃO;

GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS, CÊRAS ANIMAIS E VEGETAIS,

RESÍDUOS DA ELABORAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS GORDUROSAS

CAPÍTULO 15

Gorduras e óleos animais e vegetais; produtos de sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; cêras animais e vegetais;resíduos da elaboração das substâncias gordúrosas

NOTA 24 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) gordura de porco ou de ave, não prensada nem fundida - Capítulo 02;

b) manteiga - Capítulo 04;

c) gordura ou manteiga de cacáu - Capítulo 18;

d) torta oleosa e resíduo da extração de óleo vegetal - Capítulo 23;

e) resíduo membranoso da fusão ou prensagem do sebo e de qualquer outra gordura animal - Capítulo 23;

f) ácido gorduroso isolado, quimicamente puro - Capítulo 29;

g) cêra preparada medicamentosa - Capítulo 30;

h) óleo de figado de peixe, emulsionado ou adicionado de qualquer outra substância, para fim terapêutico - Capítulo 30;

i) glicerina ou lanolina, adicionada de substância medicamentosa - Capítulo 30;

j) factis de borracha - Capítulo 38.

NOTA 25 - Considera-se óleo ácido o óleo com grau de acidez entre 50% (cinqüenta por cento), inclusive e o máximo de 85% (oitenta e cinco por cento); acima dêsse limite o óleo-ácido é considerado ácido gorduroso.

NOTA 26 - Considera-se óleo refinado o óleo que sofreu qualquer operação de beneficiamento, tal como, branqueamento, clarificação, desodorização ou neutralização.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE; FUMO

CAPÍTULO 16

Preparações e conservas de carnes, peixes, crustáceos e moluscos

NOTA 27 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) farinha de carne, crustáceo, molusco ou peixe - Capítulo 23;

b) preparação farmacêutica à base de extrato ou suco de carne - Capítulo 30;

c) peptona e peptonato - Capítulo 35.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE; FUMO

CAPÍTULO 17

Açucares e Confeitos

NOTA 28 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) cacau em pó, açucarado; chocolate e confeito contendo cacau em qualquer proporção - Capítulo 18;

b) preparação alimentar açucarada dos Capítulos 19, 20, 21 e 22;

c) suco de truta ou legume adicionado de açúcar em qualquer proporção - Capítulo 20;

d) eduiçorante: sacarina ou outro - Capítulos 21 ou 29;

e) melaço purificado, aromatizado - Capítulo 21;

f) xarope aromatizado ou colorido - Capítulo 22;

g) açúcar, que não sacarose, quimicamente puro - Capítulo 29;

h) xarope e qualquer outra preparação farmacêutica açucarada - Capítulo 30.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE; FUMO

CAPÍTULO 18

Cacau e preparados de cacau

NOTA 29 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) preparação para alimentação infantil, fim dietético ou para uso culinário, adicionada de cacau em proporção inferior a 25% (vinte e cinco por ento) - Capítulo 19;

b) produto de biscoitaria, panificação, ou pastelaria adicionado de cacau em qualquer proporção - Capítulo 19;

c) bebida alcoólica ou não, contende cacau, pronta para o consumo, inclusive creme de cacau - Capítulo 22;

d) preparação farmacêutica, contendo cacau - Capítulo 30.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE; FUMO

CAPÍTULO 19

Preparados à base de farinhas ou féculas

NOTA 30 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) cereal simplesmente laminado e semelhante, sem cozimento suficiente para consumo imediato - Capítulo 11;

b) mistura de farinha - Capítulo 11;

c) preparação para alimentação infantil, fim dietético ou uso culinário, contendo 25% (vinte e cinco por cento) ou mais de cacau - Capítulo 18;

d) produto de farinha ou fécula, especialmente destinado à alimentação de animal - Capítulo 23.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE; FUMO

CAPÍTULO 20

Preparações e conservas de hortaliças de legumes, de frutos, ou plantas

NOTA 31 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) conserva de fruto, hortaliça e legume, contendo carne ou peixe - Capítulo 16;

b) suco de fruto, hortaliça e legume, fermentado, mesmo parcialmente ou adicionado de álcool - Capítulo 22;

c) o produto dêste Capítulo, contendo substância medicamentosa Capítulo 30.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE;  FUMO

CAPÍTULO 21

Preparações alimentícias diversas

NOTA 32 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) sucedâneo de café, contendo café em qualquer proporção - Capítulo 09;

b) especiaria em pó - Capítulo 09;

c) grão de mostarda; farinha de mostarda não preparada - Capítulo 12; torta de grão de mostarda - Capítulo 23;

d) caldo extrato, sopa e outra preparação vegetal, contendo carne ou peixe - Capítulo 16;

e) bebida alcoólica à base de café - Capítulo 22;

f) enzima: coalho, diástase, pepsina ou outra, e qualquer produto de origem microbiana - Capítulos 29 e 30;

g) o produto dêste Capítulo que contenha substância medicamentosa - Capítulo 30.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE; FUMO

CAPÍTULO 22

Bebidas alcoólicas ou não; Vinagre

NOTA 33 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) suco de fruta e de legume - Capítulo 20;

b) água destilada, de condutividade ou de grau de pureza equivalente, e gêlo sêco (neve carbônica) - Capítulo 28;

c) bebida alcoólica ou não e vinagre, medicamentoso - Capítulo 30;

d) vinagre de toucador e qualquer outro artigo de perfumaria - Capítulo 33.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE; FUMO

CAPÍTULO 23

Resíduos das indústrias alimentícias; alimentos preparados para animais

NOTA 34 - Está excluída dêste Capítulo a palha - Capítulos 12 e 14.

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE; FUMO

CAPÍTULO 24

Fumo

NOTA 35 - Classifica-se neste Capítulo qualquer produto contendo fumo em qualquer proporção, exceto preparação inseticida - Capítulo 38.

NOTA 36 - Entende-se por cigarrilha o produto feito com capa de fôlha de fumo envolvendo fumo desfiado, migado, picado ou em pó, e por charuto o produto semelhante envolvendo fôlha de fumo, inteira ou partida.

SECÇÃO V

PRODUTOS MINERAIS

CAPÍTULO 25

Sal - Enxofre - Terra e Pedra - Gêsso - Cal, cimento e outros produtos minerais

NOTA 37 - Classifica-se neste Capítulo exceto quando de outro modo declarado, o produto em estado bruto ou tendo sofrido apenas beneficiamento primário, como lavagem, fragmentação, moagem ou pulverização.

NOTA 38 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) terra corante à base de óxido de ferro, contendo em pêso 70% (setenta por cento) ou mais de óxido de ferro avaliado em Fe2 O3 - Capítulo 28,

b) barita calcinada - Capítulo 28;

c) cloreto de sódio em ampola ou em qualquer outra forma de medicamento - Capítulo 30;

d) cimento dentário - Capítulo 30; mastique - Capítulo 32;

e) fosfato de cálcio natural, moído - Capítulo 31;

f) magnésia calcinada - Capítulo 28;

g) mica aglomerada ou reconstituída - Capítulo 68;

h) cristal de rocha, marcassita e qualquer outro mineral considerado pedra preciosa ou semi-preciosa - Capítulo 7l.

"NOTA 39 - O amianto do sub-item 25-24-001, das variedades amosita, antofilita, crisotila e crocidolita, será livre do impôsto de importação, quando o importador comprovar a aquisição, na fonte de produção, de amianto nacional em fibra, de qualquer das mesma variedades, equivalente a 15% (quinze por cento) em pêso, do produto importado.

A quota de aquisição do produto nacional poderá, quando necessário, ser revista pelo C. P. A., ouvido o Departamento Nacional de Produção Mineral, à vista do aumento ou diminuição da produção nacional disponível".

SECÇÃO V

PRODUTOS MINERAIS

CAPÍTULO 26

Minérios, Escórias e cinzas

NOTA 40 - Considera-se minério o produto natural mineral, em estado bruto ou tendo recebido beneficiamento primário: concentração, lavagem, moagem, ou semelhante, aglomerado ou não e bem assim o metal em estado nativo, em ganga.

NOTA 41 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) o minério classificado ou compreendido no Capítulo 25;

b) o cimento de escórias - Capítulo 25; escória de desfosforação - Capítulo 31; lã de escória - Capítulo 68;

c) a apara, escovilha, limalha e qualquer outro resíduo metálico do trabalho de metal precioso - Capítulo 71, ou de metal da Secção XV.

SECÇÃO V

PRODUTOS MINERAIS

CAPÍTULO 27

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; cêras minerais

NOTA 42 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) macadame alcatroado - Capítulo 25;

b) composto químico definido, isolado - Capítulo 29;

c) preparação farmacêutica - Capítulo 32;

d) matéria corante orgânica - Capítulo 32;

e) artigo de perfumaria ou de toucador e cosmético - Capítulo 33;

f) graxa de petróleo grafitada ou não - Capítulo 34;

g) fluido para isqueiro ou acendedor, acondicionado em recipiente de capacidade até 300 ml (trezentos mililitros) - Capítulo 36;

h) preparação desinfetante, inseticida, anticriptogâmica, herbicída e semelhante - Capítulo 38;

NOTA 43 - Classificam-se no item 27-07 o óleo ou outro produto da destilação de alcatrão mineral, bem como o mesmo produto obtido pela ciclização do petróleo ou qualquer outro processo.

NOTA 44 - Classifica-se nos itens 27-09 27-10 e 27-14 qualquer produto de petróleo e de xisto, bem como o mesmo produto obtido pela destilação de alcatrão parafinico por hidrogenação ou por qualquer outro processo.

NOTA 45 - A importação de carvão, turfa, linhito, coque e semicoque, dos itens 27.01, 27.02, 27.03, 27.04, será isenta de impôsto, quando o importador apresentar comprovante, visado pela Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional da aquisição de determinada quota do produto nacional similar.

2º Para o exercício de 1957 a quota a que se refere o item 1º não poderá ser inferior à que resultar da aplicação de percentagem de aquisição do produto nacional, em relação ao consumo total da emprêsa, idêntica à observada no primeiro semestre do exercício.

3º A partir de janeiro de 1958, as quotas mínimas de aquisição do produto nacional, serão revistas pelo Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do art. 4º desta lei, ouvida à Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional.

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CAPÍTULO 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou órgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras e isótopos

NOTA 46 - Classifica-se neste Capítulo, salvo disposição em contrário:

a) o elemento químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, contendo ou não impureza;

b) a solução aquosa de produto do parágrafo anterior;

c) qualquer outra solução de produto do parágrafo "a", desde que essa solução constitua modo de acondicionamento usual e indispensável ao transporte, e quando o solvente não dê ao produto qualquer utilização particular;

d) o produto dos parágrafos "a", "b" ou "c" adicionado de estabilizante indispensável à sua conservação ou a seu transporte.

NOTA 47 - Classificam-se neste Capítulo, além do hidrossulfito estabilizado  com substância orgânica do item 28-36, do carbonato e percarbonato do item 28-42, do cianeto simples ou complexo do item 28-43, do fulminato e cianato do item 28-44, do produto orgânico compreedido nos itens 28-49 a 28-52 e do carbureto metálico ou metalóidico do item 28-56, os seguintes compostos de carbono:

a) ácido cianídrico, ácido ciânico complexo, anidrido carbônico, óxido de carbono;

b) oxialogeneto de carbono - 28-14;

c) sulfeto de carbono - 28-15;

d) a cianamída ou seu derivado metálico - 28-59, exceto a cianamida cálcica classificada no Capítulo 31, cianogênio ou seu halogeneto, oxissulfeto e sulfocloreto de carbono.

NOTA 48 - Estão excluídas dêste Capítulo:

a) cloreto de sódio, enxôfre bruto ou refinado ou qualquer outro produto mineral classificado na Secção V;

b) o produto pertencente, simultâneamente, à química mineral e à química orgânica, salvo a exceção mencionada na Nota anterior -  Capítulo 29;

c) o produto apresentado sob forma de medicamento ou preparação farmacêutica - Capítulo 30;

d) fertilizante - Capítulo 31;

e) o produto inorgânico luminóforo - Capítulo 32;

f) o produto acondicionado para venda a varejo como produto de perfumaria ou toucador - Capítulo 33;

g) o produto químico dosado para uso em fotografia - Capítulo 37;

h) metal precioso, pedra preciosa ou semi-preciosa sintética - Capítulo 71;

i) o elemento metálico, mesmo quimicamente puro, classificado na Secção XV; alumínio, antimônio, berílio (glicínio) bismuto, cádmio, chumbo, cobalto, cobre, cromo estanho ferro, gálio, germânio; índio, magnesio, manganê, molibdênio, nióbio (colômbio), níquel, rênio, tálio, tântalo, titânio, tório, urânio, vanádio, volfrâmio (tungstênio), zinco e zircônio.

NOTA 49 - Classifica-se no item 28-13 o ácido complexo de constituição química definida constituído por ácido metalóidico do subcapítulo II e ácido metálico de subecapítulo IV.

NOTA 50 - Classificam-se no item 28-50:

a) actínio, astatínio, frâncio, netúnio, polônio, promécio, protactínio, rádio, radônio, tecnécio ou outro elemento transuraniano, seu isótopo e seu composto inorgânico ou orgânico;

b) qualquer isótopo radioativo natural ou artificial, inclusive o de metal comum ou de metal precioso e seu composto inorgânico ou orgânico.

O térmo "isótopo" mencionado nos itens 28-50 e 28-51 se estende ao "isótopo concentrado" com exclusão do elemento químico existente na natureza em estado de isótopo puro.

NOTA 51 - Classifica-se no item 25-55 o ferro-fósforo contendo, em pêso, 15% (quinze por cento) ou mais de fósforo. Caso contrário, no Capítulo 73.

NOTA 52 - Classifica-se no item 28-55 o cobre-fósforo contendo, em pêso 8% (oito por cento) ou mais de fósforo. Caso contrário, no Capítulo 74.

NOTA 53 - O importador de produto dêste Capítulo é obrigado a declarar-lhe o nome científico e, quando houver o comercial. A falta desta declaração ou declaração não correspondente ao produto importado, implicará na aplicação de direito igual à maior alíquota do Capítulo.

CLBR Ano 1957 Págs. 119 a 137 Tabelas.

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CAPÍTULO 29

Produtos químicos orgânicos

NOTA 54 - Classificam-se no presente Capítulo, salvo disposição em contrário :

a) o composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, contendo ou não impureza;

b) a mistura de isômero de um mesmo composto orgânico, contendo ou não impureza ;

c) a solução aquosa do produto mencionado nos itens a e b;

d) qualquer outra solução dos itens a ou b, desde que essa solução constitua modo de acondicionamento usual e indispensável ao transporte e quando o solvente não dê ao produto emprêgo particular;

e) o produto dos itens a, b, c ou d adicionado de estabilizante indispensável à sua segurança, conservação ou ao seu transporte.

NOTA 55 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) glicerina (glícerol) - Capítulo 15;

b) álcool etílico (etanol) - Capítulo 22;

c) butano, propano, produto bruto da destilação de alcatrão mineral, de hulha, de petróleo ou de xisto ou qualquer outro produto do Capítulo 27;

d) o composto de carbono mencionado na nota 44 do Capítulo 28;

e) o produto apresentado sob a forma de medicamento - Capítulo 30:

f) uréia com teor de nitrogênio de 45% (quarenta e cinco por cento) ou menos - Capítulo 31;

g) fluoresceína, violeta de genciana ou qualquer outra matéria corante do Capítulo 32;

h) o produto acondicionado para venda a varejo, como produto de perfumaria ou toucador - Capítulo 36; i) o sal, solúvel na água, de ácido gorduroso superior (sabão) - Capítulo 32, e o produto orgânico tenso-ativo - Capítulo 34;

j) o produto empregado como cola, acondicionado para venda a varejo em embalagem com pêso líquido de 1Kg (um quilograma) ou menos - Capítulo 35;

l) metaldeído e qualquer outro produto semelhante, apresentado em bastão tableta ou forma semelhante, para uso como combustível - Capítulo 36;

m) desinfetante, antisséptico, inseticida, fungicida e semelhante apresentado em forma ou embalagem para venda a varejo; o produto extintor apresentado como carga para aparelho extintor, ou em granada ou bomba extintora - Capítulo 38;

n) o produto dosado ou preparado para uso fotográfico - Capítulo 37.

NOTA 56 - Qualquer produto que possa estar compreendido em dois ou mais itens dêste Capítulo será classificado no último dêsses itens.

NOTA 57 - Nos itens dos subcapítulos, II a VII, inclusive qualquer referência a derivado halogenado, sulfonado ou nitrado se aplicará também ao derivado misto: nitro-halogenado nitrossulfonado, nitrossulfo-halogenado ou sulfo-halogenado.

NOTA 58 - Salvo disposição em contrário:

a) o éster de composto orgânico de função ácida dos subcapítulos Ia VII, inclusive com composto orgânico dos mesmos subcapítulos classifica-se com o composto classificado em último lugar, por ordem de enumeração;

b) o éster do álcool etílico ou da glicerina com composto orgânico de função ácida dos subcapítulos I a VII inclusive, classifica-se com o composto de função ácida correspondente;

c) o sal do éster citado nos itens a e b desta Nota com base inorgânica classifica-se com o éster correspondente;

d) o sal de qualquer outro composto orgânico de função ácida : carboxílico sulfonado ou qualquer outro ou de função  fenol dos subcapítulos I a VII inclusive com base inorgânica, classifica-se com o compôsto de função ácida ou de função fenol correspondente;

c) o sal de base orgânica terá sempre a mesma classificação da base correspondente.

NOTA 59 - O composto dos itens 29-31 a 29-34, inclusive, é composto ornico cuja molécula contém, além de átomo de carbono, hidrogênio, nitrogênio e oxigênio átomo de qualquer outro metalóide ou metal: arsênico chumbo, enxôfre. mercúrio ou qualquer outro, ligado diretamente ao carbono.

Nos itens 29-31 - tiocomposto orgânico - e 29-34 - qualquer outro composto organo-mineral - não está compreendido o derivado sulfonado ou halogenado nem o derivado misto, o qual, com exceção do hidrogênio nitrogênio e oxigênio, possui em ligação direta com o carbono, apenas átomo de enxofre ou de halogêneo, o que lhe confere caráter de derivado halogenado, sulfonado ou mista.

NOTA 60 - Na posição 29-35 - composto heterocíclico - não estão compreendidos o acetal ciclico, o anidrido de ácido polibásico, o epóxido, o éter-óxido interno o éter-óxido metilênico, a imina de ácido polibásico, o polímero cíclico de aldeído ou de tio-aldeído e o ureido ciclico.

NOTA 61 - O importador de produto dêste Capítulo é obrigado a declarar-lhe o nome científico e, quando houver, o comercial.

A falta desta declaração ou declaração não correspondente ao produto importado, implicará na aplicação de direito igual à maior alíquota do Capítulo.

CLBR Ano 1957 Págs. 140 a 175 Tabelas.

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CAPÍTULO 30

Produtos Farmacêuticos

NOTA 62 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) água destilada natural - Capítulo 33;

b) dentifrício e sabão medicinal ou profilático - Capítulo 34;

c) preparação antisséptica ou desinfetante - Capítulo 38, salvo a licenciada no País como especialidade farmacêutica.

NOTA 63 - Considera-se "medicamento" do item 30-03:

a) o produto misturado para fim profilático ou terapêutico, de emprêgo humano ou veterinário;

b) o produto para o mesmo fim, apresentado em dose unitária ou múltipla, ou acondicionado para venda a varejo, que indicar, no rótulo, emprêgo profilático ou terapêutico;

c) especialidade farmacêutica devidamente licenciada no País e produtos oficiais, inscritos em farmacopéia ou repertório farmacêutico legalmente admitido. de uso em medicina humana ou veterinária, sob qualquer forma farmacêutica.

Esta Nota não se aplica aos itens 30-02 e 30-04 nem ao produto puro, não dosado, nem com a apresentação de venda a varejo, classificado, conforme sua natureza em qualquer outro Capítulo.

NOTA 64 - O importador do produto classificado nos itens 30-02 - vacina, toxina e semelhante - e 30-03 - medicamento - é obrigado a declarar, juntamente com o nome comercial o número da respectiva licença do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina ou do Serviço de Defesa Sanitária Animal. e, quando fôr o caso, o constituinte ativo não expressamente mencionado no rótulo. A falta desta declaração ou declaração não correspondente ao produto importado, implicará na aplicação de direito igual à maior alíquota do Capítulo.

NOTA 65 - Em caso de associação de bases ativas, o produto será taxado pelo critério que prevalecer para o componente ativo de incidência mais elevada, seja anual fôr a proporção em que êle entre na fórmula do medicamento.

CLBR Ano 1957 Pág. 176 a 178 Tabelas.

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CAPÍTULO 31

Fertilizantes

NOTA 66 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) pó de casco, de chifre ou de osso, resíduo de peixe e sangue de animal - Capítulo 05;

b) farinha, pó e resíduo de carne, crustáceo, molusco e peixe e torta oleaginosa - Capítulo 23;

c) cal, fosfato de cálcio natural não moído e terra fertilizante - Capítulo 25;

d) cinza vegetal, inclusive de alga - Capítulo 26.

NOTA 67 - O produto normalmente especificado nos itens 31-02 a 31-04, inclusive satisfazendo as condições estabelecidas, é sempre classificado nos referidos itens, mesmo quando destinado a qualquer outro uso.

NOTA 68 - Está excluído dêste Capítulo, mesmo quando empregado como fertilizante, o produto mineral ou químico não especificado nominalmente nos itens 31-02 a 31-04, inclusive.

NOTA 69 - O teor omite estabelecido nos itens 31-02 a 31-04, inclusive, refere-se ao produto em estado êco. O importador de produto dêsses itens deverá indicar o seu teor percentual. A não declaração ou declaração que não corresponder ao produto importado, implicará na aplicação de direito igual à maior alíquota constante do Capítulo.

CLBR Ano 1957 Pág.179 a 180 Tabelas.

d) o produto de constituição química definida, apresentado isoladamente salvo no caso dos itens 32-04, 32-05 e do pigmento luminóforo do item 32-06:

e) pó metálico, inclusive purpurina, não preparado - Secções XIVe XV

NOTA 71 - Considera-se corte, em qualquer matéria corante do item 32-05, a redução de um tipo de fabricação a outro de poder corante estandartizado por meio de substância inerte do ponto de vista tintorial ou que facilite o processo de tingimento. "No item 32.05 estão incluídas também as matérias corantes orgânicas sintéticas as lacas corantes artificiais e qualquer outra matéria corante em dispersão concentrada em borracha, matéria plástica ou outro meio".

NOTA 72 - Considera-se verniz do item 32-08, a preparação à base de produto filmógeno : derivado celulósico, óleo secativo, resina natural ou sintética ou qualquer outro coloridos ou não sem pigmento contendo solvente volátil, e formando sôbre a superfície uma película transparente ou translúcida

CLBR Ano 1957 Págs. 182 e 183 Tabelas.

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CAPÍTULO 33

Óleos essenciais e essências - Artigos de perfumaria e de toucador

NOTA 73 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) produto químico definido, isolado de óleo essencial, de resinóide ou obtido sinteticamente- Capítulo 29;

b) produto dêste Capítulo que constituir medicamento - Capítulo 30;

 c) sabão para barba toucador e qualquer outro - Capítulo 34;

d) essência de terebentina (aguarrás), óleo de pinho e solvente terpênico da destilação de conífera - Capítulo 38.

CLBR Ano 1957 Pág. 184 Tabela.

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CAPÍTULO 34

Sabões lixivias produtos umedecedores e outras preparações para lavagem, conservação limpeza e polimento; detergentes em geral; emulsionantes graxas lubrificantes, cêras artificiais, velas e outros produtos à base de gorduras, de óleos e de cêras

NOTA 74 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) secante à base da naftenato - Capítulo 32;

b) creme de barba, dentífrido, "shampoo" ou qualquer outro artigo de perfumaria contendo sabão - Capítulo 33.

CLBR Ano 1957 Pág. 186 Tabela.

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CAPÍTULO 35

Matérias albuminoídes e colas

NOTA 75 - Estão excluídas dêste Capítulo:

a) albuminato e peptonato de metal precioso - Capítulo 28;

b) o produto dêste Capítulo preparado como medicamento - Capítulo 30;

c) preparação para apresto e acabamento na indústria têxtil - Capítulo 38;

d) caseína e gelatina endurecida - Capítulo 39;

e) artigo de gelatina - Capítulo 95;

f) pasta para arte gráfica, rôlo de impressão e preparação semelhante, à base de gelatina - Capítulo 98.

CLBR Ano 1957 Págs. 187 e 188 Tabelas.

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CAPÍTULO 37

Produtos fotográficos e cinematográficos

NOTA 77 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) película simples, sem emulsão - Capítulo 39:

b)cartão papel e tecido gelatinado baritado, ou de qualquer outro modo semi-preparado para uso fotográfico, mas ainda sem camada sensível - Capítulo 48 ou Secção XI.

c) cartão papel e tecido fotográfico, revelado - Capítulo 49;

d) lâmpada de queima instantânea ("flash"), "foto-flood" ou qualquer outra para fotografia - Capítulo 85.

e) película e fita para registro de som por qualquer outro processo que não o fotoe1étrico - Capítulo 92;

f) produto auxillar que não tem emprego direto na obtenção de imagem fotográfica; cola, lápis, tinta para retoque verniz ou qualquer semelhante classificado, segundo sua natureza, em qualquer outro Capítulo.

NOTA 78 - Classifica-se no item 37-08 o produto químico quando se apresentar em preparação ou já dosado para emprêgo em banho fotográfico.

CLBR Ano 1957 Págs. 189 e 190 Tabelas

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CAPÍTULO 38

Produtos diversos das indústrias químicas

NOTA 79 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) antissético e semelhante, inseticida, produto desinfetante, isolado, com classificação própria noutro capítulo - flôr de piretro em pó - Capítulo 2; extrato de piretro - Capítulo 13; óleo de creosoto mineral - Capítulo 27 e semelhante;

b) breu-de borgonha - Capítulo 13;

c) resina e goma - Capítulo 13; tanino - Capítulo 32; dextrina amido solúvel e cola - Capítulo 35;

d) levedura e fermento artificial - Capítulo 21;

e) produto químico de constituição definida (Capítulos 28 e 29) ;

f) produto constituindo medicamento - Capítulo 80;

g) secante à base de resinato - Capítulo 32 e sabão de resina - capítulo 34;

h) preparação desodorizante - Capítulo 33 e sabão desinfetante - capítulo 34;

i) subproduto terpênico residual da desterpenação de óleo essencial- Capítulo 33;

j) produto umedecedor, detergente, emulsionante ou anti-espumante - Capítulo 34;

l) albumina de sangue e de ovo; gelatina e peptona - Capítulo 35;

m) carvão de madeira - Capítulo 44.

CLBR Ano 1957 Págs. 191 a 193 Tabelas.

SECÇÃO VII

Plásticos, resinas sintéticas e suas manufaturas; borrachas e suas manufaturas

capitulo 39

Materias plásticas, resinas sintéticas e suas manufaturas

NOTA 80 - Classificam-se neste Capítulo:

a) a matéria plástica ou resina artificial ou sintética, obtida por síntese ou pela modificação de substância natural, adicionada ou não de plastificante, corante, carga tal como celulose química ou mecânica, fibra, papel ou tecido, substância mineral ou qualquer outra matéria, desde que não perca o caráter de plastico ou resina artificial ou sintética;

b) o derivado da celulose e sua matéria plástica;

c) o produto semi-rnanufaturado: fôlha, placa, película, estratificado ou laminado, bastão, tubo ou qualquer outra semi-manufatura e a obra de matéria plástica não especificada nem compreendida em qualquer outro Capítulo.

NOTA 81 - Estão excluídas dos itens 39-03, 39-08, 39-11, 39-14 e 39-15: toalha, cortina, carta de jogar ou qualquer outra obra em peça, por cortar.

NOTA 82 - Estão excluídos dêste Capítulo;

a) verniz - Capítulo 32 - e cola - Capítulo 35;

b) borracha sintética e borracha endurecida - Capítulo 40;

c) artigo de seleiro arrieiro ou artigo de viagem - Capítulo 42:

d) obra de espartaria e cestaria - Capítulo 46;

e) têxtil artificial ou sintético - Secção XI;

f) bengala, chapéu, guarda-chuva, leque, sapato ou qualquer outro artigo da Secção XII;

g) artigo de bijuteria e fantasia - Capítulo 71;

h) máquina aparelho e material elétrico - Secção XVI:

i) parte e peça de material de transporte - Secção XVII;

j)matéria plástica trabalhada para ótica, instrumento de desenho ou qualquer outro artigo da Capítulo 90;

l) artigo de relojoaria - Capítulo 91;

m) instrumento de música ou qualquer outro artigo do Capítulo 92;

n) móvel e parte de móvel - Capítulo 94;

o) pincel ou qualquer outro artigo do Capítulo 96;

n) brinquedo, jogo ou qualquer outro artigo do Capítulo 97:

q) cachimbo, caneta. piteira ou qualquer outro artigo do Capítulo 98.

NOTA 83 - O copolímero de resina especificada neste Capítulo segue o regime do polímero de taxas mais elevada.

NOTA 84 - O importador de resina dos itens: 39-01, 39-02, 39-06, 39-07, 89-09 39-10 39-13. 39-14 e 39-16 é obrigado a declarar o nome científico e, quando houver, o comercial.

A falta desta declaração ou declaração não correspondente ao produto importado implicará na aplicação de direito igual à maior alíquota do Capítulo.

CLBR Ano 1957 Págs.195 a 199 Tabelas.

SECÇÃO VII

PLÁSTICOS, RESIRAS SINTÉTICAS E SUAS MANUFATURAS: BORRACHA E SUAS MANUFATURAS

CAPÍTULO 40

Borracha., borracha sintética, suas obras

NOTA 85 - Salvo disposição em contrário, compreende-se como borracha a natural ("hevea") a balata a guta percha ou qualquer outra goma elástica natural semelhante; a borracha sintética,

NOTA 86 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) verniz. - Capítula 32 - e cola - Capítulo 35, de borracha;

b) "factis" - Capítulo 38;

c) cloreto de borracha ou qualquer outra matéria plástica derivada da

borracha - Capítulo  39;

d) tecido e malharia elástico ou qualquer seu artigo e o recoberto ou

impregnado de borracha - Secção XI;

e) fôlha placa, tira perfilado ou qualquer seu artigo - Secção XI :

1 - de outro têxtil recoberto de borracha, contendo 1 (uma) ou mais fôlhas de tecido, cujo pêso não exceda de 1.500 g (mil e quinhentas gramas) por 1 m2 (um metro quadrado);

2 - o fêltro recoberto ou impregnado de borracha;

f) calçado e parte de calçado - Capítulo 64;

g) chapeu - Capítulo 65;

4) parte ou peça destacada de borracha endurecida (ebgnite) para maquina, aparelho mecânico ou elétrico e qualquer artigo de borracha endurecida para uso eletrotécnico - Secção XVI:

qualquer artigo classificado dos Capítulos 90, 92, 94 e 96:

f) jôgo e qualquer artigo de esporte - Capítulo 97;

l) botão. caneta, lapiseira e qualquer outro artigo do Capítulo 98.

NOTA 87 - Compreende-se como "borracha sintética'" - item 40-02 o material termoplástico sintético vulcanizável e cuja termoplastícidade. uma vez vulcanizado não seja reversível, tal como o polibutadieno (Buna) o ponclorobutadieno (GRM), o polibutadieno estireno (GRS), o poliacrilonitrila-butadieno (GRA) ou qualquer outro.

NOTA 88 - O fio nú de borracha vulcanizada de qualquer perfil, cuja maior dimensão, em corte transversal, exceder de 3 mm (três milimetros) é classificado no item 40-07.

CLBR Ano 1957 Págs. 200 e 201 Tabelas.

SECÇÃO VIII

COUROS E PELES E SUAS MANUFATURAS; ARTIGOS DAS INDÚSTRIAS AFINS

CAPÍTULO 41

Peles e couros

NOTA 89 - Estão excluídos dêste Capítulo.

a) apara e resíduo de pele bruta - Capítulo 05;

b) pele com pêlo, não nominalmente especificada neste Capítulo, pele de "astrakan" ou de caracui, pele de qualquer animal, aprestada para peleneria - Capítulo 43.

CLBR Ano 1957 Págs. 202 a 203 Tabelas.

SECÇÃO VIII

COUROS E PELES E SUAS MANUFATURAS; ARTIGOS DAS INDÚSTRIAS AFINS

CAPÍTULO 42

Artigos de couro; artigos de seleiro e arrieiro; malario e outros artigos de viagem, bôlsas, carteiras cigarreiras e semelhantes; obras de tripa

NOTA 90 - Estão excluídos dêste Capítulo:

categute acondicionado para sutura cirúrgica - Capítulo 40

b) vestuário e accessório para vestuário de couro, forrado interiormente, no todo ou em parte, de peleteria natural ou artificial, bem como vestuário e accessório com parte exterior de peleteria natural ou artificial, desde que exceda de simples guarnição - Capítula 43;

c) caixa estojo e escrinio, de papel ou cartão - Capítulo 49;

d) saco de embalagem - Capítulo 62;

e) calçado e parte de calçado - Capítulo 64;

f) chapéu e parte de chapéu - Capítulo 65;

g) rebenque, bengala ou qualquer outro artigo do Capítulo 66;

h) movel e parte de móvel - Capítulo 94.

i) jôgo e artigo de esporte - Capítulo 97;

j) botão ou qualquer outro artigo do Capítulo 98

NOTA 91 - O pertence contido em bôlsa estojo, mala, saco, artigo de

viagem e semelhante é classificado separadamente, segundo sua natureza salvo quando não possa ser destacado sem dano para o contínente, ou para êle próprio

NOTA 92 - A bôlsa ou estojo que tiver mais de 50 cm (cinqüenta centímetros) de comprimento na maior dimensão, é classificado como mala. Inversamente a mala que tiver 50cm (cinqüenta centímetros) ou menos de comprimento, na maior dimensão, é classificada como bôlsa ou estojo.

NOTA 93 - Considera-se carteira o artefato que contendo aba, fecha por transposição ou pelo lado.

CLBR Ano 1957 Págs. 204 e 205 Tabelas.

SECÇÃO VIII

COUROS E PELES E SUAS MANUFATURAS, ARTIGOS DAS INDÚSTRIAS AFINS

CAPÍTULO 43

Artigos de peleteria; suas manufaturas

NOTA 84 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) a pele com pêlo, nominalmente especificada no Capítulo 41;

b) luva com parte de peleteria e parte de couro - Capítulo 42;

c) calçado e parte de calçado - Capítulo 64;

d) chapéu e parte de chapéu - Capítulo 65;

e) artigo de esporte - Capítulo 97.

NOTA 95 - Classifica-se nos itens 43-03 ou 43-04, conforme o caso, a vestimenta ou accessório não excluído na nota anterior, forrado interiormente de peleteria ou com parte exterior de peleteria desde que exceda de simples guarnição.

NOTA 96 - Considera-se peleteria artificial a imitação de pele de peleteria, constituída de lã, pêlo ou qualquer outra fibra, costurada ou aderida a tecido couro, ou qualquer outra matéria.

CLBR Ano 1957 Pág. 206 Tabela.

SECÇÃO IX

MADEIRA E ARTIGOS DE MADEIRA; CARVÃO VEGETAL; CORTIÇA E ARTIGO DE CORTIÇA; OBRA DE ESPARTARIA E TRANÇARIA E OUTROS MATERIAIS DE CESTARIA

CAPÍTULO 44

Madeiras e obras de madeira : carvão vegetal

NOTA 97 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) Tenho para inseticida, madeira, parasiticida ou perfumaria - Capítulo 12;

b) madeira para tinturaria ou curtume  - Capítulo 13;

c) carvão ativado - Capítulo 38;

d) calçado e parte de calçado - Capítulo 64;

e) bengala e parte de bengala, chapéu d chuva ou qualquer outro artigo do  Capítulo

f) veículo ou equipamento de transporte - Secção XVII

g ) instrumento científico ou qualquer outro artigo do Capítulo 90;

h) relógio e parte de relógio - Capítulo 91;

i) instrumento de música - Capítulo 92;

j) parte e peça de arma - Capítulo 93;

l) jôgo, brinquedo e artigo para esporte - Capítulo 97;

m) cachimbo e artigo semelhante, botão ou qualquer outro artigo do Capítulo 98.

NOTA 98 - O artigo contido na caixa, escrinio ou estojo pagará direto em separado, segundo sua qualidade

CLBR Ano 1957 Págs. 207 e 208 Tabelas.

SECÇÃO IX

MADEIRA E ARTIGO DE MADEIRA; CARVÃO VEGETAL ; CORTIÇA E ARTIGO DE CORTIÇA;  OBRAS DE ESPARTARIA E TRANÇARIA E OUTROS MATERIAIS  DE CESTARIA.

CAPÍTULO 45

Cortiça e artigo de cortiça

NOTA 99 Estão excluídos dêste  Capítulo:

a) calçado e parte do calçado - Capítulo 64;

b) chapéu e parte do chapéu - Capítulo 65;

c) brinquedo, jôgo e artigo de esporte - Capítulo 97.

CLBR Ano 1957 Págs. 209 e 210 Tabelas.

SECÇÃO IX

MADEIRA E ARTIGO DE MADEIRA; CARVÃO VEGETAL ; CORTIÇA E ARTIGO DE CORTIÇA;  OBRAS DE ESPARTARIA E TRANÇARIA E OUTROS MATERIAIS  DE CESTARIA.

CAPÍTULO 46

Obras de espartaria, trançaria e cestaria

NOTA 100 - Considera-se material de trançaria : bambú, cana, cipó, crina vegetal ou artificial, fibra vegetal não preparada para fiação, filamento ou vergôntea de madeira: junco, palha artificial, tira ou casca de vegetal, tira de matéria plástica ou de papel, vime.

NOTA 101 - Estão excluídos dêste Capítulo :

a) artigo de seleiro e arrieiro - Capítulo 42;

b) fio, corda e cabo - Capítulo 59;

c) calçado e parte de calçado - Capítulo 64;

d) chapéu e parte de chapéu - Capítulo 65;

e) bengala, rebenque ou qualquer outro artigo do Capítulo 66;

f) veículo e cesta para veículo - Capítulo 87;

g) móvel e parte de móvel - Capítulo 94;

h) pincel, escôva e artigo semelhante - Capítulo 96;

i) jôgo e artigo esportivo - Capítulo 97;

j) manequim e semelhante - Capítulo 98.

NOTA 102 - Considera-se material para trançaria paralelizado o artigo constituído do referido material, juntaposto ou reunido em forma de fôlha com ou sem ligamento de cola, fio têxtil ou qualquer outra matéria.

NOTA 103 -  O artigo contido na bôlsa, cesta ou estojo é classificado separadamente segundo sua natureza, salvo quando não possa ser destacado sem dano para o continente ou para êle próprio.]

NOTA 104 - Considera-se carteir o artefato que, contendo aba, fecha pelo lado ou transposição

CLBR Ano 1957 Pág. 211 Tabela.

SECÇÃO X

MATERIAL PARA FABRICAÇÃO DE PAPEL - PAPEL E SUAS MANUFATURAS

CAPÍTULO 47

Material para fabricação de papel

NOTA 105 - Como pasta ou polpa para papel, compreende-se a celulose mecânica, semi-química, sêca ou úmida, em floco, lâmina,  placa ou pó destinada à fabricação de papel, de fibra artificial, de matéria plástica ou para outro fim.

NOTA 106 -  A fôlha, lâmina ou placa de celulose está classificada neste Capítulo apenas quando importada com perfuração, sej em forma de circunferência retângulo ou triângulo de 15mm ( quinze milímetro ) oi mais diâmetro, no primeiro caso, e de base nos demais, disposta em linha vertical ou horizontal, separadas as referidas linhas numa e noutra direção, de 12cm ( doze centimetros ) ou menos , podendo a parte corresponder a essa perfuração se conservar dobrada e aderida à dita placa, por pressão ou qualquer outro processo apresentado porém, solução de continuidade.

Será permitido o desembaraço de celulose irregularmente perfurada ou por circunstância eventual não perfurada, mediante assinatura de têrmo de responsabilidade pelo qual o importador se obriga a comprovar a aplicação do material.

Pagará o impôsto de cartão ou papelão em fôlha simples a fôlha lâminada ou placa não perfurada de acôrdo com esta disposição.

CLBR Ano 1957 Pág. 212 Tabela.

SECÇÃO X

MATERIAL PARA FABRICAÇÃO DE PAPEL - PAPEL E SUAS MANUFATURAS

CAPÍTULO 48

Papel e cartão; obras de papel, de cartão, de pasta de celulose

NOTA 107 - Salvo disposição expressa em contrário, classifica-se nos itens 48-01 a 48-03 inclusive apenas o cartão ou papel comum, de fabricação mecânica ou manual acetinado áspero calandrado liso ou tendo recebido qualquer outra operação elementar de acabamento.

NOTA 108 - Salvo disposição expressa em contrário, classifica-se 48-01 a 48-07, inclusive o cartão e papel em bobina ou rôlo com largura mínima de 16cm ( dezesseis centímetros ) inclusive ou em fôlha quadrada ou retangular com um lado medindo no minimo, 50 cm (cinqüenta centimetros )

NOTA 109 - Considera-se cartão, cartolina ou papelão o produto cujo pêso por metro quadrado exceder de 180 gr ( cento e oitenta gramas). 

NOTA 110 - Não é considerado trabalho capaz de modificar sua posição na  presente nomenclatura a presença, no papel ou cartão, de marca dágua.

NOTA 111 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) papel impregnaão de sabão - Capítulo 34;

b) papel ou cartão sensibilizado - Capitulo 37;

c) laminado de papel ou cartão, fibra vulcanizada e qualquer sua obra - Capítulo 39;

d) adesivo de borracha em suporte de papel - Capítulo 40;

e) artigo de viagem. de papel ou cartão - Capítulo 42;

f) trança ou qualquer outra obra de espartaria, de papel - Capítulo 46;

g) fio de papel e artigo têxtil de fio de papel - Secção XI;

h) contraforte, palmilha ou qualquer outra parte de calçado - Capítulo 64;

i ) abrasivo aplicado em papel ou cartão e mica em suporte de papel - Capítulo 68;

j) fôlha de metal, aplicada sôbre papel - Secção XV;

l) papel e cartão perfurado para instrumento de música - Capítulo 92;

m) jôgo e artigo de esporte - Capítulo 97;

n) botão ou qualquer outro artigo de cartão ou papel do Capítulo 98.

CLBR Ano 1957 Págs. 212 a 217 Tabelas.

SECÇÃO X

MATERIAL PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL  - PAPEL E SUAS MANUFATURAS

CAPÍTULO 49

artigos de livraria e produtos das artes gráficas

NOTA  112 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) calendário de bloco substituivel ou perpétuo, montado em suporte de qualquer outra matéria que não papel ou cartão, classificado conforme a matéria do suporte;

b) carta de jogar - Capítulo 97 ;

c) gravura original de estampa e litografia - Capítulo 99.

CLBR Ano 1957 Págs. 217 a 219 Tabelas.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

NOTA 113 - Estão excluídos desta Secção:

a) cerda e pêlo, para pincel e semelhante e crina bruta - Capítulo 5;

b) alfa, esparto. glesta, junco ou qualquer outra matéria - Capítulo 14.

salvo quando preparado para fiação e tecelagem;

c) fibra de amianto - Capítulo 25 - e tecido contendo amianto em

qualquer proporção - Capítulo 68;

d) algodão hidrófilo atadura ou qualquer curativo - Capítulo 30;

e) tecido sensibilizado para fotografia - Capitulo 37 ;

f) fio têxtil associado à borracha ou impregnado de borracha - Capítulo 40;

g) artigo de viagem ou qualquer outro artigo de tecido do Capítulo 42;

h) obra de espartaria - Capítulo 46;

i) calçado e parte de calçado - Capítulo 64, salvo o caso do calçado inteiramente de tecido. sem sola de qualquer outra matéria, classificado na presente Secção;

j) artigo de chapelaria - Capítulo 65;

l) cabelo e obra de cabelo - Capítulo 67, salvo o tecido de cabelo para filtração de óleo e fim semelhante - Capítulo 59;

m) tecido com abrasivo - Capítulo 68:

n) fibra e tecido de fibra de vidro - Capítulo 70.

NOTA 114 - O produto constituido por fios têxteis diferentes, contendo 85% (oitenta e cinco por cento) ou mais, em pêso de um têxtil  qualquer, e classificado como se constituído inteiramente dêste têxtil.

NOTA 115 - O produto constituido por fios de têxteis diferentes, sem que nenhum atinja a proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) em pêso é classificado como produto do têxtil que figure em proporção superior a 15% (quinze por cento), em pêso, e enumerado em primeiro lugar na lista abaixo:

a) sêda;

b) fibra artificial ou sintética;

c) lâ pêlo e crina;

d) linho e rami;

e) algodão;

O agave, cãnhamo, juta ou semelhante.

NOTA 116 - Para aplicação das duas Notas anteriores o fio ou cabo  constituído de várias matérias têxteis é considerado como da matéria têxtil mais tributada que entrar no mesmo.

NOTA 117 - Considera-se barbante ou cordoalha:

a) o fio polido, singelo ou retorcido de qualquer número de cabos e diâmetro superior a 1 mm (um milimetro) com exceção do fio de algodão, linho ou rami, de diâmetro não superior a 2 mm (dois milímetros) e do fio de cânhamo juta, manilha e semelhante, de diâmetro não superior a 1 mm (um milímetro) ;

b) o fio não polido, singelo, retorcido, de qualquer número de cabos e de diâmetro superior a 2 mm (dois milímetros) Excetua-se o fio de lã de qualquer diâmetro, que é sempre considerado como fio;

c) fio de côco de qualquer diâmetro, de mais de duas pernas ou cabos.

NOTA 118 - Considera-se fio metálico, ou metalizado, o fio têxtil contendo metal em qualquer proporção.

NOTA 119 - Considera-se fio cru o que não passou por nenhuma operação de alvejamento, mercerização, ou tinturaria, salvo tingimento ligeiro indicativo de torção que não resista à simples lavagem com água e sabão.

NOTA 120 - Considera-se acondicionado para a venda a varejo, o fio têxtil apresentado:

a) em bobina, bola, novelo, pelota, tubo e suporte semelhante, desde que a quantidade, por artigo não ultrapasse de: 200 g (duzentas gramas) inclusive o suporte, para o linho. l25 g (cento e vinte e cinco gramas) inclusive o suporte, para o algodão, lã, sêda. borra de sêda.

b) em meada com pêso máximo de 125 g (cento e vinte e cinco gramas) :

c) em meada de qualquer pêso, quando subdividida, por meio de Codivisor. em pequenas meadas de pêso uniforme máximo de 125 g (cento e vinte e cinco gramas).

As disposições acima não se aplicam:

I - ao fio retorcido de sêda ou de bõrra de sêda, que meça setenta mil metros ou mais por 1 kg (um quilograma) por perna ou cabo,qualquer que seja o modo de apresentação;

II - ao fio de qualquer têxtil acondicianado em conical, espula ou qualquer outro acondicionamento próprio para emprêgo em fiação ou em tecelagem.

NOTA 121 - Para o fim desta Secção, considera-se:

a) ponto de gaze, o tecido cujo ardimento é constituido por fios fixos e por fios móveis ( fios de volta) êstes últimos fazendo com os fios fixos meia volta, volta completa, ou volta e meia, de modo a formar uma laçada aprisionando a trama;

b) Uso ou não lavrado. o tecido que apresenta no lado direito apenas uma armadura fundamental (armaduro cetim, armadura cruzada ou sarja e armadura tel ou tafetá) e lavrado o que apresenta desenho obtido com mais de uma armadura simples ou com armadura derivada ou combinada bem como o que apresenta desenho abtido com mecanismo especial (maquineta ""jacquard"  e semelhante).

c) fio ou tule e malha de nó, liso, o tecido que apresenta, em tôda a extensão, uma série única de malhas regulares, da mesma forma e do mesmo tamanho. sem desenho ou enchimento.

NOTA 122 - Considera-se fita, o tecido de largura maxíma de 20 cm (vinte centímetros)

NOTA 123 - Considera-se confeccionado:

a) o artigo cortado em outra forma que não quadrada ou retangular;

b) o artigo pronto para uso ou para tal necessitando apenas de simples corte ou recorte, sem costura ou mão-de-obra complementar, tal como colcha, guardanapo, lenço. toalha e artigo semelhante;

c) o artigo abainhado, por qualquer processo, ou cujo bordo apresenta franja ou enodado;

d) o artigo cortado em qualquer formato, apresentando fio corrido  ou trabalho de ponto aberto;

e) o artigo reunido por costura ou qualquer outro processo.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 50

Sêda animal

NOTA 124 - Está excluída dêste Capítulo a gaze para peneira - Capítulo 59.

CLBR Ano 1957 Págs. 221 e 222 Tabelas.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 51

Têxteis sintéticos, ou artificiais contínuos

NOTA 125 - A fibra artificial ou sintética, apresentada em feixe de mais de 2 m (dois metros) de comprimento é assemelhada ao fio do item 51-01. Quando o comprimento do feixe não ultrapassar 2 m (dois metros). é classificada como fibra descontinua - Capítulo 56 - entendendo-se como feixe o conjunto de fibras de comprimento uniforme.

NOTA 126 - Está excluído dêste Capítulo o resíduo de fibra têxtil artificial contínua - Capítulo 56.

CLBR Ano 1957 Pág. 223 Tabela.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 52

Têxteis metalizados

NOTA 127 - Está excluído dêste Capítulo a tela de metal classificada na Secção XV.

CLBR Ano 1957 Pág. 224 Tabela.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 53

Lã, pelos e tecidos de crinas

NOTA 128 - Está excluído dêste Capítulo:

a) crina e resíduo de crina - Capítulo 05;

b) tecido de lã próprio para filtragem ou prensagem - Capítulo 59.

CLBR Ano 1957 Págs. 225 e 226 Tabelas.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 54

Linho e Rami

CLBR Ano 1957 Págs. 227 e 228 Tabelas.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 55

Algodão

NOTA 129 - O título dos fios dobados ou retorcidos será o que resultar da reunião dos fios singelos componentes

NOTA 130 - Está excluído dêste Capítulo:

a) algodão hidrófilo - Capítulo 30;

b) algodão em pasta - Capítulo 59.

CLBR Ano 1957 Págs. 229 e 230 Tabelas.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 56

Têxteis artificiais ou sintéticos descontínuos e resíduos de fibras têxteis artificiais ou sintéticos continuas ou descontinuas.

CLBR Ano 1957 Págs. 231 e 232 Tabelas.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 58

Tapetes e tapeçaria, veludos; pelucias, tecidos "bouclés" e tecidos de "chenille" fitas e obras de passamanaria, tules e tecidos de malhas de nós ("filet") ; rendas; bordados

NOTA 131 - Estão excluidos dêste Capítulo o tecido recoberto ou impregnado, o tecido elástico. passamanaria elástica, rêde de barbante, de cabo ou de corda. ou correia transportadora ou de transmissão e qualquer outro artigo do Capítulo 59.

NOTA 132 - Considera-se fita o tecido de largura máxima de 20 cm (vinte centimetros).

A disposição acima não se aplica à fita com franja. classificada como passamanaria.

CLBR Ano 1957 Pág. 233 Tabela.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 59

Pastas e feltros; cordoalha e artigo de cordoalha ; tecido especiais ; tecidos empregnados ou recobertos ; artefatos têxteis para uso técnico.

CLBR Ano 1957 Págs. 236 a 239 Tabelas.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 60

Tecidos e artefatos de malharia e ponto de meia

NOTA 133 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) tecido do item 58-08 e respectivos artefatos -  Capítulo 61 e 62;

b) obra de malharia - Capítulo 61

NOTA 134 - Considera-se malharia elástica o tecido ou obra contendo fio de borracha.

CLBR Ano 1957 Págs. 240 e 241 Tabelas.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 61

Vestimentas e accessórios de vestimentas

NOTA 135 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) vestimenta e accessórios inteiramente de borracha - Capítulo 40 ;

b) vestimenta e accessórios forrado inteiramente de peleteria, e a vestimenta ou accessório com parte exterior de peleteria, desde que exceda de simples guarnição: debrum, gola, punho, virola, vista e semelhante - Capítulo 43:

c) vestimenta e accessório de malharia - Capítulo 60 salvo o do item 61-09;

d) roupa velha imprestável e trapo - Capítulo 63;

e) cinta médio-cirurgião ou qualquer outro artigo ortopédico - Capítulo 90.

NOTA 136 - Considera-se lenços do item 61-03 o artigo no qual nenhum lado excede de 60 cm (sessenta centímetros); acima desta dimensão e classificado no item 61-04.

CLBR Ano 1957 Págs. 242 e 243 Tabelas.

SECÇÃO XI

TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS

CAPÍTULO 62

NOTA 137 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) artigo com partes de peleteria - Capítulo 43, desde que exceda de simples guarnição

b) artigos fêltro - Capítulo 59;

c) artigo de malharia - Capítulo 60.

NOTA 138 - O artigos dos itens 62-02 e 63-03, bordado em que o tecido representa menos de 20% ( vinte por cento ) da área total do artefato é classificado como bordado - Capítulo 58

CLBR Ano 1957 Pág. 243 Tabela.

SECÇAO XII

CALÇADOS CRAPÉUS, SOMBRINHAS, GUARDA-CHUVAS, PENAS PREPARADAS E ARTEFATOS DE PENAS, FLÔRES ARTIFICIAIS, ARTEFATOS DE CABELO

CAPITULO 64

Calçados e accessórios

NOTA 139 - Estão excluidos dêste Capítulo:

a) sapato de amianto - Capítulo 68;

CLBR Ano 1957 Pág. 244 Tabela.

b) artigo ortopédico - Capítulo 90.

NOTA 140 - O simples salto de qualquer outra matéria não altera a classificação do calçado.

CLBR Ano 1957 Pág. 245 Tabela.

SECÇÃO XII

CALÇADOS, CHAPÉUS, SOMBRINHAS, GUARDA-CHUVAS, PENAS PREPARADAS E ARTEFATOS DE PENAS, FLÔRES ARTIFICIAIS, ARTEFATOS DE CABELO

CAPÍTULO 65

Chapéu e accessórios

NOTA 141 - Está excluído dêste Capítulo o chápeu, ou semelhante, de amianto - Capítulo 68.

CLBR Ano 1957 Pág. 246 Tabela.

SECÇAO XII

CALÇADOS CHAPÉUS SOMBRINHAS, GUARDA-CHUVAS, PENAS PREPARADAS E ARTEFATOS DE PENAS, FLÔRES ARTIFICIAIS, ARTEFATOS DE CABELO

CAPÍTULO 66

Guarda-chuvas, sombrinhas e accessórios; bengalas, chicotes, rebenques e semelhantes

NOTA 142 - Está excluido dêste Capítulo o taco de golfe ou qualquer outro artigo para esporte - Capítulo 97

CLBR Ano 1957 Pág. 247 Tabela.

SECÇAO XII

CALÇADOS, CHAPÉUS, SOMBRINHAS, GUARDA-CHUVAS, PENAS PREPARADAS E ARTEFATOS DE PENAS, FLÔRES ARTIFICIAIS; ARTEFATOS DE CABELO

CAPITULO 67

Penas ornamentais aprestadas ou preparadas e artigos de pena; flôres artificiais; artefatos de cabelo, leques e ventarolas

NOTA 143 - Estao excluidos dêste Capítulo:

a) vestimenta e accessório de vestimenta na qual a pena constitui apenas guarnição - Capítulo 61;

b) chapéu de pena - Capítulo 65;

c) o artigo no qual a pena constitui matéria de enchimento: almofada, colchão ou semelhante - Capítulo 94;

d) espanador e artigo semelhante - Capítulo 96;

e) brinquedo, jôgo ou qualquer outro artigo do Capítulo 97.

CLBR Ano 1957 Pág. 248 Tabela.

SECÇAO XIII

ARTIGOS DE CALCÁREOS, DE GÊSSO DE CIMENTO, DE AMIANTO OU ASBESTOS, DE MICA E SEMELHANTES, PRODUTOS DE CERÂMICA, VIDROS E CRISTAIS

CAPITULO 68

Obras de pedras, gêsso, cimento, amianto, mica e matérias análogas

NOTA 144 - Estao excluidos dêste Capitulo:

a) pedra preciosa e semi-preciosa - Capítulo 71;

b) pedra litográfica preparada - Capítulo 84;

c) isolador e peça isolante para eletricidade - Capítulo 85;

d) abrasivo para prótese cirúgica e dentária - Capítulo 90;

e) caixa de relógio ou qualquer outro artigo do Capítulo 91;

f) âmbar e espuma-do-mar trabalhada ou qualquer sua obra - Capítulo 95;

g) botão lápis de ardósia, e ardósia para escrever ou desenhar - Capítulo 98;

h) objeto de arte, de antiguidade ou coleção - Capítulo 99.

CLBR Ano 1957 Págs. 249 e 250 Tabelas.

SECÇAO XIII

ARTIGOS DE CALCÁREOS DE GÊSSO DE CIMENTO, DE AMIANTO OU ASBESTOS, DE MICA E SEMELHANTES PRODUTOS DE CERÂMICA, VIDROS E CRISTAIS

CAPITULO 69

Produtos de cerâmica

NOTA 145 - Estão excluidos dêste Capitulo: a) bijuteria de fantasia - Capítulo 71;

b) isolador e peça isolante para eletricidade - Capitulo 85;

c) dente artificial - Capítulo 90;

d) parte de relógio - Capítulo 91;

e) jôgo ou artigo de esporte - Capítulo 97;

f) botão cachimbo ou qualquer outro artigo do Capítulo 98;

g) objeto de arte, colação ou antiguidade - Capitulo 99.

CLBR Ano 1957 Pág. 252 Tabela.

SECÇAO XIII

ARTIGOS DE CALCÁREOS, DE GÊSSO, DE CIMENTO, DE AMIANTO OU ASBESTO, DE MICA E SEMELHANTES, PRODUTOS DE CERÂMICA, VIDROS E CRISTAIS

CAPITULO 70

Vidro e obras de vidro

NOTA 146 - Estão excluidos dêste Capítulo:

a) trita ou composição - Capitulo 32;

b) bijuteria de fantasia - Capítulo 71;

c) isolador e peça isolante para eletricidade - Capítulo 85;

d) vidro trabalhado para ótica ou qualquer artigo do Capítulo 90;

e) brinquedo, jôgo, accessíro para árvore de Natal ou qualquer outro artigo do Capítulo 97; 

f) botão garrafa isolante montada, aporizador montado, ou qualquer outro artigo do Capítulo 98.

CLBR Ano 1957 Págs. 253 e 255 Tabelas.

SECÇAO XIV

PÉROLAS NATURAIS E CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS, METAIS PRECIOSOS, FOLHEADOS DE METAIS PRECIOSOS; OBRAS; BIJUTERlAS DE FANTASIA; MOEDAS

CAPITULO 71

Pérolas naturais e cultivadas, pedras preciosas e semi-preciosas; metais preciosos, folheados de metais preciosos, obras; bijuterias de fantasia

NOTA 147 - Estão excluídos dêste Capitulo:

a) o artigo no qual o metal precioso ou seu folheado constitui simples guarnição e desde que não tenha pérola, pedra preciosa ou semi-preciosa;

b) amálgama de metal precioso e metal precioso em estado coloidal - Capitulo 28;

c) tecido com fio de metal precioso - Capítulo 52;

d) parte de bengala, chapéu ou guarda chuva - Capítulo 66;

e) moeda - Capitulo 72;

f) parte de instrumento científico - Capitulo 90, relojoaria - Capítulo 91 e instrumento musical - Capítulo 92;

g) arma e parte de arma - Capítulo 93;

h) qualquer artigo do Capítulo 98, salvo o dos itens 98-01, 98-11 e 98-13;

i) objeto de antiguidade ou coleção - Capítulo 99, salvo no caso de pérola pedra preciosa ou semi-preciosa, sempre classificada neste Capítulo.

NOTA 148 - Entende-se como metal precioso o ouro, a prata, a platina e qualquer outro do grupo da platina.

NOTA 149 - Para aplicação dêste Capitulo, qualquer metal do grupo de platina é considerado um só metal e assemelhado à platina.

NOTA 150 - A liga de metal precioso e metal comum, na qual nenhum metal precioso entre em proporção igual ou superior a 2% (dois por cento) é classificada como liga de metal comum.

Qualquer outra liga, contendo metal precioso, é classificada como se segue:

1) a liga contendo 2% (dois por cento) ou mais de ouro, sem platina ou com menos de 2% (dois por cento) de platina, é sempre classificada como liga de ouro;

2) qualquer outra liga contendo 2% (dois por cento) ou mais de prata é classificada como liga de prata.

3) a liga contendo 2% (dois por cento) ou mais de platina é sempre classificada como liga de platina.

NOTA 151 - Salvo disposição em contrário, sempre que um metal precioso for nominalmente designado, esta designação se estende à liga classificada com êsse metal, pela aplicação da Nota anterior.

A expressão "metal precioso" não se aplica ao artigo constante da Nota seguinte nem ao metal comum, dourado, prateado ou platinado.

NOTA 152 - Entende-se por folheado de metal precioso o artigo contendo um suporte de metal comum no qual uma ou mais faces sejam recobertas de metal precioso por soldagem, laminação a quente ou qualquer outro processo mecânico semelhante.

NOTA 153 - Entende-se por biuteria ou obra de joalheira do item 71-12:

a) o objeto de adôrno pessoal tal como alfinete anel perloque botão de camisa brinco broche colar corrente, fivela insignia, medalha, pendente pulseira ou semelhante;

b) o objeto de uso pessoal normalmente transportado no bôlso, carteira ou bôlsa ou pela própria pessoa tal como bôlsas de malha, caixa de pó cigarreira isqueiro tabaqueira ou semelhante.

NOTA 154 - Entende-se por bijuteria de fantasia, do item 71-15, o artigo descrito na Nota 153, alínea a - sem pérola pedra preciosa semi-preciosa, metal precioso ou seu folheado

NOTA 155 - O embutiddo, incrustado ou marchetado de metal precioao é considerado folheado dêsse metal.

CLBR Ano 1957 Págs. 257 e 258 Tabelas.

SECÇAO XIV

PÉROLAS NATURAIS E CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS, METAIS PRECIOSOS, FOLHEADOS DE METAIS PRECIOSOS; OBRAS, BIJUTERlAS DE FANTASIA; MOEDAS

CAPÍTULO 72

Moeda

NOTA 156 - Estão excluídas dêste Capítulo:

a) a moeda montada em alfinete de gravata, brohe ou qualquer outro artigo do Capítulo 71;

b) a moeda que constitui objeto de antiguidade ou coleção - Capítulo 99.

SECÇAO XV

 METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS

NOTA 157 - Estão excluídos desta Secção:

a) liga de ferro-fosforo contendo em pêso, 15% (quinze por cento) ou mais de fósforo - Capítulo 28;

b) pó metálico preparado para pintura - Capitulo 32;

c) ferro-cerio ou qualquer outra liga pirotorica - Capitulo 36;

d) chapeu e parte de chapéu - Capitulo 65;

e) armação ou qualquer outra perte metálica, de guarda-cbuva, sombrinha ou semelhante - Capítulo 66;

f) liga de metal precioso metal comum folheado de metal precioso

e bijuteria - Capitulo 71;

g) aparelho, máquina e material elétrico - Secção XVI;

h) material de transporte - Secção XVII

i) pinça tesoura ou qualquer outro artigo para cirurgia instrumento científico e qualquer outro artigo da Secção XVIIl;

j) chumbo para caça e qualquer outro artigo da Secção XIX;

l) móvel e qualquer outro artigo classificado no Capitulo 94;

m) peneira manual e tamis - Capítulo 96,

n) brinquedo, Jôgo e qualquer outro artigo do Capitulo 97;

o) botâo caneta, fêcho cursor, grampo de cabelo e qualquer outro artigo do Capitulo 98.

NOTA 158 - Classificação de liga:

a) a liga de metal comum não ferroso, contendo em pêso, mais de 10% (dez por cento) de niquel, é classificada como niquel;

b) o ferro-liga e o cobre-liga são classificados respectivamente, nos itens 73-02 e 74-02;

c) qualquer outra liga de metal comum é classificada pelo metal predominante em pêso.

NOTA 159 - Em qualquer Capitulo desta Secção, no qual um metal fôr nominalmente designado a designação se estende, igualmente à liga que pela aplicação da Nota anterior, tenha a classificação dêsse metal.

NOTA 160 - O artigo fabricado com mais de um metal comum é classificado, como se constituido exclusivamente do metal predominante em pêso.

Para efeito desta Nota, considera-se:

a) o terro e o aço, como um so metal;

b) a liga, como constituida inteiramente do metal de que segue o regime.

NOTA 161 - Considera-se accessório de tubulação: bucha bujâo, conexão, cotovêlo, cruzeta, curva, derivação, flange, joelho, luva, redução, tê, união ou junção e semelhante. Quando o acessório vier por qualquer forma ligado à barra ôca, cano ou tubo, seguirá o regime dêstes.

NOTA 162 - O metal em bruto aos itens (8-01\001 - 76-01-001 paga 10% (dez por cento) de direito "ad-valorem quando o importador apresentar comprovante, visado pelo C.P.A., de dispensa ou aquisição de quota do produto nacional similar, provindo de minério nacional.

A quota de aquisição do produto nacional não poderá ser inferior à seguinte percentagem da quantidade importada

30% (trinta por cento) para o chumbo

30% (trinta por cento) para o alumínio

O C. P. A. reajustará essas porcentagens sempre que os produtores nacionais, por intermédio do Departamento Nacional da Produção Mineral, provarem que se modificou a relação entre produção nacional

e consumo.

CLBR Ano 1957 Pág. 259 Tabela.

SECÇÃO XV

METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 73

Ferro e aço

NOTA 163 - Considera-se:

a) ferro fundido - 73-01 o produto terr(ilegível)so contendo, em pêso, 1,9% (dezenove décimos por cento) ou mais de carbono e podendo conter isoladamente ou em conjunto:

1) 30% trinta por cento ou menos de cromo,

2) menos de 15% (quinze por cento) de fósforo.

3) 6º(seis por cento) ou menos de manganês,

4) 8% (oito por cento) ou menos de silicio

5) 40% (quarenta por cento) ou menos de tungstênio.

6) 10% (dez por cento) ou menos, no total, de qualquer outro elemento.

b) ferro-spiegel - 73-01 - o produto contendo, em pêso mais de 6% (seis por cento) até 30% (trinta por cento), inclusive de manganês e correspondendo, no que se refere a outra caracteristica, à defi

c) ferro-liga - 73-02 - o produto ferroso que não pode ser forjado nem laminado e que constitui materia-prima para a siderurgica, contendo, isoladamente ou em conjunto:

1) mais de 30% trinta por cento de cromo

2) mais de 30% (trinta por cento) de manganês.

3) mais de 8% (oito por cento) de silino

4) mais de 40% (quarenta por cento) de tungstênio.

5) mais de 10% (dez por cento) no total de qualquer outro elemento.

A proporção total dos elementos não ferrosos não pode ultrapassar 96% (noventa e seis por cento) para o terro-liga contendo silicio 93% (noventa e três por cento) para o ferro liga contendo manganês sem silicio e 90% (noventa por cento) para qualquer outro ferro-liga.

d) aço-liga: o aço contendo um ou mais elementos na seguinte proporção:

1) 030% trinta centésimos por cento) ou mais de aluminio

2) 030% (trinta centésimos por cento) ou mais de chumbo,

3) 030% (trinta por centésimos por cento) ou mais de cobalto

4) 040% (quarenta centesimos por cento) ou mais de cobre.

5) 050% (cinqüenta centésimos por cento) ou mais de cromo

6) 033% (trinta e três centésimos por cento) ou mais de enxôfre.

7) 012% (doze centésimos por cento) ou mais de fósforo

8) 045% (quarenta e cinco centesimos por cento) ou mais de fósforo e enxôfre em conjunto

9) 2% (dois por cento) ou mais de manganês.

10) mais de 2% (dois por cento) de manganês e silicio, em conjunto.

11) 010% (dez centésimos por cento) ou mais de  molibdênio.

12) 0.50% (cinqüenta  centésimos por cento) ou mais de niquel

13) 2% (dois por cento) ou mais de silicio,

14) 0.30% (trinta centésimos por cento) ou mais de tungstênio,

15) 0.10% (dez centesimos por cento) ou mais  de vanádio.

16) 010% ( dez centesimos por cento) ou mais de qualquer outro elemento, considerado isoladamente.

Considera-se:

aço-liga rápido o aço-liga contendo mais de 10%( dez por cento) de tugstênio isoladamente ou mais de 8% (oito por cento) de tugstênio e molibdênio em conjunto mesmo com adição de qualquer outro elemento; e

aço-liga inoxidável, o aço-liga contendo mais de 4% (quatro por cento) de cromo mesmo com adição de qualquer outro elemento

e) aço comum, o aço que contém menos de 0.6% (seis décimos por cento) de carbono e alto carbono o que contém 0.6% (seis décimos por cento) até 19% (dezenove décimos por cento) inclusive.

f) aço composto o obtido pela soldagem de duas ou mais camadas de aço de qualidade diferente;

g) barra de ferro pudiado ou de pacote - 73-05 - o produto ao forjamento ou à laminação obtido, seja por caldeamento no matelo pilão de ferro pudiado seja por soldagem por meio de laminação a alta temperatura de ferro ou aço em fragmento ou de ferro pudiado;    

h) lingote - 73-05 -, o produto destinado ao forjamento ou à laminação obtido por fusão em molde;

f) esboço ou tarugo ("billet" ) o produto semi-acabado, de secção transversa quadrada ou retangular, da área superior a 1.225 mm2 (mil duzentos e vinte e cinco milimetros quadrados) ; e de espessura

superior a 1/4 (um quarto) da largura;

j) placa (chapa simplesmente desbastada) - 73-06 - o produto semi-acabado de secção transversal com espessura minima de 6 mm (seis milimetros) de largura mínima de 150 mm (cento e ciqüenta milimetros) e no qual a espessura não excede 1/4 (um quarto) da largura;

l) bobina para relaminação - 73-07 - o produto semi-acabado de secção retangular, com espessura minima de 1,5 mm (um e meio milimetro) e largura superior a 500 mm (quinhentos milimetros) apresentado em rôlo contínuo com pêso minimo de 500 kg (quinhentos quilogramas) por peça;

m) chapa universal - 73-08 - o produto de secção retangular laminado a quente, em laminador universal, com mais de 6 mm (seis milimetros) até 100 mm (cem milimetros) de espessura e mais

de 150 mm (cento e cinqüenta milimetros) até 1 200 mm (mil e duzentos milimetros) de largura;

n) tira - 73-11 - o produto laminado, com borda cortada ou não, de secção retangular com espessura máxima de 6 mm (seis milimetros) de largura máxima de 500 mm (quinhentos milimetros) e

cuja espessura não excede 1/10 (um décimo) apresentado em fita reta ou em rôlo;

o) chapa - 73-12 - o produto laminado, exclusive o enrolado para  retaminação com espessura máxima de 125 mm (cento e vinte e cinco milimetros) e, quando de forma quadrada ou retangular com largura superior a 500 mm (quinhentos milimetros);

Fica compreendido no item 72-12 a chapa cortada de forma diferente da quadrada ou retangular a curvada, corrugada, estriada, ondulada, perfurada, polida, revestida ou de qualquer outra forma trabalhada;

p) fio - 73-13 - o produto de secção maciça, estirado ou trefilado no qual a secção transversal, em qualquer forma, não excede de 12 mm (doze milimetros) na maior dimensão;

q) barra, acabada ou semi-acabada - 73-09 - o produto de secção maciça ou perfurada não compreendido na definição das letras j, l, m, n, o, p, no qual a secção transversal é de forma circular, de segmento circular, de triângulo isosceles de quadrado de retâgulo de hexágono, de octógono ou de trapézio regular;

r) perfil - 73-10 - o produto de secção maciça, exclusive o do item 73-14, não definido nas letras l, j, l, m, n, o, p, q, e cuja secção transversal não afete a forma definida na letra q.

NOTA 164 - O produto de aço alto carbono, de aço inoxidável ou de qualquer outro aço-liga, dos itens 73-05 a 73-13, inclusive, quando em bitola ou formato sem similar nacional registrado, pagará direito de 20% (vinte por cento) "ad-valorem".

CLBR Ano 1957 Págs. 262 a 266 Tabelas.

METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 74

Cobre e suas ligas

NOTA 165 - Considera-se "cobre-liga" - 74-02 - a Liga de cobre que não pode ser forjada nem laminada na qual êsse metal pode não cunstituir o elemento predominante em pêso

Excetua-se a combinação de fósforo e cobre, contendo mais de 8% (oito por cento), em peso, de fósforo, classificada no Capítulo 28.

NOTA 166 - Para o fim dêste Capitulo, considera-se:

a) barra e perfil - 74-03, - o produto de secção maciça estirado, laminado ou retorcido no qual a maior dimensão, em secção transversal e superior a 6 mm (seis milimitros) e, tratando-se de produto plano, o de espessura superior a 1/10 (um decimo) da largura;

b) chapa fita fôlha e prancha - 74-04, - o produto plano enrolado ou não ao qual a maior dimensão em secção transversal e superior a 6 mm (seis milimetros) e a espessura sendo superior a 0,15 mm (quinze centésimos de milimetros) não ultrapasse 1/10 (um decimo) da largura. Esta compreendida no item 74-04 a chapa, fita fôlha e prancha cortada de forma diferente da quadrada ou retângular broqueada, corrugada curvada. estriada. perfurada, polida ou revestida.

fio - 74-06 - o produto de secção maciça estirado, laminado retorcido ou trefilado, no qual a maior dimensão, em secção transversal não execde 6 mm (seis milimetros)

CLBR Ano 1957 Págs. 267 e 268 Tabelas.

SECÇÃO XV

METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 75

Niquel e suas ligas

NOTA 167 - Considera-se:

a) barra e perfil - 75-02 - o produto de secção maciça estirado laminado ou retorcido ao qual a maior dimensão em secção transversal seja superior a 6 mm (seis milimitros) e para produto plano o de espessura superior a 1/10 mm (um decimo) da largura;

b) chapa fita fôlha e prancha - 75-03 - produto plano enrolado ou não ao qual a maior dimensão em secção transversal seria superior a 6 mm (seis milimitros) e cuja espessura não ultrapassaria a 1/10 (um decimo) da largura. Está incluido ao item 75-03 a chapa fita fôlha e prancha cortada de forma diferente da quadrada ou retangular broqueada corrugada curvada, estriada, ondulada, perfurada ou polida.

fio - 75-04 - o produto de secção maciça estriado, laminado, retorcido ou trefilado no qual a maior dimensão em secção transversal não excede 6 mm ( seis milímetros)

CLBR Ano 1957 Págs. 269 e 270 Tabelas.

SECÇÃO XV

METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS

CAPITULO 76

Aluminio e suas ligas

NOTA 168 - Considera-se:

a) barra e perfil - 76-02 - o produto de secção maciça estriado, laminado ou retorcido no qual a maior dimensão em corte transversal seja superior a 6 mm (seis milimetros) e para o produto plano o de espessura superior a 1/10 (um décimo) da largura;

b) chapa, fita, fôlha e prancha - 76-03 - o produto plano enrolado ou não, no qual a maior dimensão em secção transversal seja superior a 6 mm (seis milimitros) e cuja espessura não ultrapasse 1/10 (um décimo) da largura. Está incluída no item 76-03 a chapa fita fôlha e prancha cortada de forma diferente da quadrada ou retangular bronqueada corrugada, curvada, estriada, ondulada, perfurada ou polida;

c) fio - item 76-05 -, o produto de secção maciça, estriado laminado, retorcido ou trefiado no qual a maior dimensão, em corte transversal não excede 6 mm (seis milimetros).

CLBR Ano 1957 Págs. 271 e 272 Tabelas.

SECÇÃO XV

METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 78

Chumbo

NOTA 169 - Considera-se:

a) Barra e perfil - 78-02 -, o produto de secção maciça, estriado, laminado ou retorcido, no qual a maior dimensão em secção transversal é superior a 6 mm (seis milimetros) e, tratando-se de produto plano, o de espessura superior a 1/10 (um decimo) da largura;

b) chapa fira fôlha e prancha - 78-03 - o produto plano, enrolado ou não no qual a maior dimensão ém secção trasnversal é superior a 6 mm ( seis milimetros) e a espessura, sendo superior a 0,15 mm ( quinze centesimos de milimetros) não excede a 1/10 ( um decimo) de largura. Está também cortada de forma diferente da quadrada ou retangular bronqueada, corrugada, curvada, estriada, perfurada, polida ou revestida;

c) fio - 78-05 - o produto de secção maciça, estriado, laminado, retorcido ou trefilado no qual a maior dimensão em secção transversal não excede 6 mm (seis milimetros).  

CLBR Ano 1957 Pág. 273 Tabela.

SECÇÃO XV

METAlS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS

CAPITULO 79

Zinco

NOTA 170 - Considera-se:

a) barra e perfil - item 79-02, o produto de secção maciça, laminado ou retorcido no qual a maior dimensão em secção transversal é superior a 6 mm (seis milimetros) e tratando-se de produto plano o de espessura superior a 1/10 (um décimo) da largura.

b) chapa, fita, fôlha e prancha - 79-03, o produto plano, enrolado ou não no qual a maior dimensão em secção transversal é superior a 6 mm (seis milimetros) e a espessura não excede 1/10 (um decimo) da largura. Está também compreendida no item - 79-03, a fita

fôlha e prancha cortada de forma diferente da quadrada ou retangular a broqueada, corrugada, curvada, estriada, perfurada, polida ou revestida;

fio - 79-04, o produto de secção maciça estriado, laminado, retorcido ou trefilado no qual a maior dimensão, em secçâo transversal não excede 6 mm (seis milimetros).

CLBR Ano 1957 Págs. 274 e 275 Tabelas.

SECÇAO XV

METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 80

Estanho

NOTA 171 - Considera-se:

a) barra e perfil - 80-02, o produto de secção maciça, estirado, laminado ou retorcido no qual a maior dimensão em secção transversal e superior a 6 mm (seis milimetros) e tratando-se de produto

plano o de espessura superior a 1/10 (um décimo) de largura;

b) chapa, fita, folha e prancha - 80-03 o produto plano enrolado ou não no qual a maior dimensão em secção transversal e superior a 6 mm (seis milimetros) e a espessura sendo superior a 0,15 mm (quinze centésimos de milimetros) não excede 1/10 (um decimo) da largura. Está tambem compreendida no item - 80-03 - a chapa fita fôlha e prancha cortada de forma diferente da quadrada ou retangular a broqueada corrugada, curvada, estriada, perfurada polida ou revestida.

fio - 80-05, o produto de secção maciça estirado laminado, retorcido ou trefilado no qual a maior dimensão, em secção transversal não excede 6 mm (seis milimetros).

CLBR Ano 1957 Pág. 276 Tabela.

SECÇÃO XV

METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 81

Outros metais comuns

NOTA 172 - No item - 81-06  metal empregado em metalurgia: antimônio, bismuto, cádmio, cobalto, gálio, germânio, indio, nióbio, (colômbio), rênio, titânio, tório, vanádio e zircônio.

CLBR Ano 1957 Pág. 277 Tabela.

SECÇAO XV

METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS

CAPITULO 82

Ferramentas, cutelaria e talheres de metais comuns

NOTA 173 - Classifica-se neste Capitulo apenas o utensílio no qual o gume ou a lâmina é de metal comum.

CLBR Ano 1957 Págs. 278 a 283 Tabelas.

SECÇÃO XVI

MÁQUINAS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS; EQUIPAMENTO ELÉTRICO

NOTA 174 - Estão excluidos desta Seção:

a) correia transportadora ou de transmissão e qualquer outro artigo técnico de borracha vulcanizada - Capítulo 40;

b) artigo de couro natural ou artificial para uso técnico - Capítulo 42;

c) artigo técnico de madeira trabalhada - Capítulo 44;

d) bobina, tubo e similar em papel ou cartão bem como papel e cartão perfurado para tear "jacquard" ou semelhante - Capítulo 48;

e) correia transportadora e artigo para uso técnico de matéria têxtil - Capítulo 59;

f) ampola de vidro, não acabada, vidraria para laboratório e qualquer outro artigo do Capítulo 70;

g) mola parafuso, porca ou qualquer outro artigo semelhante de uso geral - Secção XV;

h) terramenta - Capitulo 82;

i) material de transporte - Capítulos 86 a 89, inclusive;

j) instrumento de medida e de precisão - Capitulo 90;

l) artigos de relojoaria - Capítulo 91;

m) pincel - Capítulo 96.

NOTA 175 - A parte ou peça destacada, reconhecida como sendo, exclusive ou principalmente, destinada a um aparelho ou máquina, e classificada na posição referente a êste aparelho ou máquina, salvo se estiver prevista especificamente em outra posição.

NOTA 176 - A máquina incompleta é classificada como máquina completa desde que apresente a caracteristica essencial da máquina Consideram-se como tal, por exemplo, a máquina desprovida de motor, volante ou ferramenta, a calandra sem cilindro e semelhante.

NOTA 177 - A máquina completa, ou desprovida apenas de parte caracterizada na Nota precedente, desmontada segue o regime da máquina montada.

NOTA 178 - Salvo disposição expressa, em contrário, a combinação de máquina destinada a funcionar em conjunto ou constituindo uma so máquina, bem como a máquina de uso múltiplo segue o regime da máquina que executa a função principal do conjunto.

NOTA 179 - A ferramenta de trabalho e manutenção de máquina é considerada como fazendo parte da mesma desde que seja do tipo e quantidade normalmente vendidos com a máquina

NOTA 180 - Para o efeito destas Notas a expressão "máquina" significa qualquer aparelho ou equipamento desta Secção.

SECÇAO XVI

MÁQUINAS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS; EQUIPAMENTO ELÉTRICO

CAPÍTULO 84

Caldeiras, máquinas, aparelhos e motores

NOTA 181 - Estão excluidas do presente Capitulo:

a) ferramenta e utensílio de máquina - Capítulo 82;

b) aparelho eletromecânico de uso doméstico e aparelho elétrico - Capítulo 85.

NOTA 182 - Está incluido neste Capitulo o aparelho ou máquina no qual a eletrecidade é agente de mero acionamento ou tem apenas atuação secundária em seu uso ou emprêgo.

NOTA 183 - Aos aparelhos e máquinas dêste capitulo destinados a produção industrial ou agrícola e sem similar nacional, o Conselho de Política Aduaneira poderá conceder a pedido da importador, redução de até 50% (cinquenta por cento) da alíquota respectiva.

NOTA 184 - (VETADO)

CLBR Ano 1957 Págs. 286 a 303 Tabelas.

SECÇÃO XVI

MÁQUINAS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS; EQUIPAMENTO ÉLETRICO

CAPÍTULO 85

Máquinas e equipamentos elétricos e eletrônicos

NOTA 185 - O motor elétrico que acompanhar máquina ou aparelho desta Secção mas que a êle não estiver conjugado, pagará direito em separado; quando porém vier ligado por qualquer forma à mesma máquina ou aparelho, aplicar-se-á ao  conjunto a taxa do motor desde que a referente ao conjunto não seja mais elevada

NOTA 186 - No item 85 -12 só está classificado o aparelho eletromecânico utilizado em escritório hotel residência e semelhante tal como aspirador de pó enceradeira extrator de suco de fruta, triturador e misurador para alimento, ventilador para uso doméstico, de qualquer pêso ou qualquer outro aparelho com pêso máximo de 20 kg (vinte quilogramas) exclusive a máquina para lavar roupa - Capítulo 84.

NOTA 187 - Para determinação da taxa a que está sujeito o acumulador do rem 85-10, em bateria, será tomado como base o pêso total da bateria dividida pelo número de acumuladores (elementos) que a compõem.

CLBR Ano 1957 Pág. 304 a 314 Tabelas.

SECÇÃO XVII

VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES

Veículos e equipamentos de transportes

NOTA 188 - Estão excluídos desta Secção:

a) accessórios de caldeira, aparelho auxiliar, gasogênio, gerador de vapor máquina a vapor, motor, rolamento ou qualquer outro artigo do Capítulo 84:

b) accessório e aparelho elétrico, do Capítulo 85;

c) aparelho de medida contador, navegação ou qualquer outro Instrumento do Capítulo 90:

d) aparelho não elétrico de iluminação, corrente de transmissão fechadura, ferragem e mola - Secção XV;

e) banda, câmara, pneumático e tapete de borracha - Capítulo 40;

f) máquina móvel - Capítulo 84;

SECÇAO XVII

VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

CAPÍTULO 87

Veículos automóveis, tratores, bicicletas e outros, terrestres

NOTA 191 - Considera-se trator o veículo utilizado essencialmente na tração de qualquer aparêlho máquina ou veículo, como tal classificado pelo Ministério da Agricultura quando destnado ao trabalho agrícola, ou pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, quando destinado a trabalho de terraplanagem e semelhante.

CLBR Ano 1957 Págs. 315 a 318 Tabelas.

SECÇÃO XVII

VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES

CAPÍTULO 89

Navegação marítima e fluvial

NOTA 192 - Para a incidência na taxa devida será tomada para base da  tonelagem bruta ou líquida, a constante dos seguintes certificados: American Boreau of Shipping, Bureau Veritas Germaniskei Lloyds Japanese Marine Corporation, Llod's Register, Norke Veritas Registro Italiano fazendo-se a devida correção quando tal tonelagem se referir a do Canal de Panamá ou de Suez

NOTA 193 - O bote ou lancha, com ou sem motor de qualquer tipo, vindo com a embarcação e que nela tenha lugar próprio e se destine a uso exclusivo da mesma pagará o direito que couber à embarcação ou navio propriamente dito.

NOTA 194 - A embarcação mista para recreio a motor e a vela da item 89-14 seguirá o regime do sub-item 003.

CLBR Ano 1957 Págs. 319 a 321 Tabelas.

SECÇÃO XVIII

Instrumentos e Aparelhos de Ótica de Fotografia e de Cinematografia, de  Medida de Verificação de Precisão: Instrumentos e Aparelhos Médico-cirúrgicos; Relojoaria; Instrumentos da Música: Aparelhos Registradores e Reprodutores de Som.

CAPÍTULO 90

Instrumentos e aparelhos de ótica de fotografia e cinematografia, de medida de verificação e de precisão instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos.

NOTA 195 - Estão excluídos deste Capítulo:

a) artigo de borracha endurecida - Capítulo 40 - ou couro - Capítulo 42 -salvo o caso previsto aos itens referentes ao material médico-cirúrgico;

b) vidro ótico não trabalhado òticamente - Capítulo 70:

c) Bomba distribuidora com dispositivo medidor báscula e balança para verificação de peça usinada e pêso (massa marcada) apresentado isoladamente - Capítulo 84.

d) Farol e aparelho elétrico de iluminação, aparelho elétrico de rádio-goniometria, radionavegação, sinalização sonda e detector para ultra som ou onda eletromagnética - Capítulo 85;

e) artigo com caráter de brinquedo jôgo ou diversão - Capítulo 97;

f) Medidor de capacidade classificado com a obra da matéria constitutiva.

NOTA 196 - O accessório parte e peça de aparelho ou instrumento dêste Capítulo classifica-se de acôrdo com as seguintes regras:

a) o material trabalhado para fim ótico classifica-se nos itens 90-0l a 90-03, conforme o caso;

b) a parte ou peça, elétrica ou mecânica, podendo servir indistintamente para artigo dêste capítulo, para material de relojoaria ou para aparelho e máquina da Secção XVI, classifica-se no Capítulo 91 ou na Secção XVI.

c) o accessório, parte ou peça, exclusiva ou principalmente destinado a artigo dêste Capítulo classifica-se com êste artigo, salvo disposição em contrário

NOTA 197 - A caixa ou estojo apresentado com o instrumento ou aparelho a que é destinado e com o qual é normalmente vendido e faturado, paga o mesmo direito dêsse aparelho; importado isoladamente, segue regime próprio, conforme a matéria constitutiva.

CLBR Ano 1957 Págs. 322 a 333 Tabelas.

SECÇÃO XVIII

INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA DE FOTOGRAFIA E DE CINEMATOGRAFIA; DE MEDIDA DE VERIFlCAÇÃO DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS: RELOJOARIA, INSTRUMENTOS DE MÚSICA; APARELHOS REGISTRADORES E REPRODUTORES DE SOM

CAPÍTULO 91

Relógios

NOTA 198 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) o relógio de bôlso, pulso ou semelhante com caixa  ou pulseira adornada com pérola, pedra preciosa ou semi-preciosa - Capítulo 71.

b) a pulseira de metal comum mesmo dourada, platinada, prateada ou folheado de metal precioso, quando importada isoladamente - Capítulo 71;

c) a pulseira de metal precioso com ou sem pérola, pedra preciosa ou semi-preciosa classificada, sempre, no Capítulo 71.

NOTA 199 - São extensivas a êste Capítulo as notas 148 a152. Os cronógrafos do item 91 05, sub item 003, que não estejam acompanhados de certificado do Observatório Nacional do país de origem, incidirão na alíquota do sub-item 008 do mesmo item.

CLBR Ano 1957 Págs. 334 a 335 Tabelas.

SEÇÃO XVIII

INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA DE FOTOGRAFIA E DE CINEMATOGRAFIA DE MEDIDA DE VERIFICAÇÃO, DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS;RELOJOARIA, , INSTRUMENTO DE MÚSICA; APARELHOS REGISTRADORES E REPRODUTORES DE SOM

CAPITULO 92

Instrumentos musicais; aparelhos registradores e reprodutores de som

NOTA 200 - Estão excluídos dêste Capítulo;

a)o aparelho da posição 92-07 quando conjugado a receptor de rádio ou televisão;

b) o instrumento musical considerado objeto de antiguidade ou de coleção - Capítulo 99.

NOTA 201 - O cartão ou papel perfurado o cilindro, o disco ou o suporte de som - 92-12 - importado com o instrumento a que se destina, é classificado separadamente segundo o próprio regime,

CLBR Ano 1957 Págs. 335 a 337 Tabelas.

SECÇÃO XIX

ARMAS E MUNlÇÕES

CAPÍTULO 93

 Armas e munições

NOTA 202 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) arco e flexa para tiro ao alvo, arma para sala de esgrima ou qualquer outra do Capítulo 97;

b) arma constituindo objeto de coleção - Capítulo- 99;

c) cápsula fulminante, detonador ou qualquer outro artigo do Capítulo 36.

NOTA 203 - A arma com parte de metal precioso ou pedra preciosa classifica-se como obra do Capítulo 71.

CLBR Ano 1957 Pág. 338 Tabela.

SECÇÃO XX

Obras não classificadas nem compreendidas em outra parte

CAPITULO 94

Mobiliário, inclusive móveis médico-cirúrgicos e seus pertences

NOTA 204 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) almofada, colchão ou travesseiro de borracha - Capítulo 40;

b) bilhar e móvel para jôgo - Capítulo 97;

c) caixa e estojo para relojoaria - Capítulo 91;

d)cobertor - Capítulo 62;

e) cofre, cofre-forte caixa-forte - Capítulo 83; ferragem ou guarnição Classificada em outro Capítulo;

f) móvel para aparelho de rádio, vitrola, telecomunicação ou semelhante - Capítulo 85;

g) móvel-frigórifico, equipado ou não, e o móvel especialmente preparado para receber máquina de costura - Capítulo 84.

CLBR Ano 1957 Pág. 339 Tabela.

SECÇÃO XX

OBRAS NÃO CLASSIFICADAS NEM OUTRA PARTE COMPREENDIDAS EM OUTRA PARTE

CAPÍTULO 95

Carapaças e outras matérias de entalhe de moldagem trabalhadas e suas obras

NOTA 205 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) parte de bengala, guarda-chuva, sombrinha ou qualquer outro artigo do Capítulo 66:

b) leque e ventarola - Capítulo 67;

c) bijuteria de fantasia - Capítulo 71;

d) artigo de cutelaria com parte de matéria de entalhe ou moldagem - Capítulo 82,

e) armação de óculo ou qualquer outro artigo do Capítulo 90;

f) caixa de relógio - Capítulo 91;

g) parte de instrumento de música - Capítulo 92;

h) parte de móvel - Capítulo 94;

i) escova, ou qualquer outro artigo do Capítulo 96;

j) fôgo, brinquedo ou qualquer outro artigo do Capítulo 97;

l) botão cachimbo, piteira ou qualquer outro artigo do Capítulo 98;

m) objeto de antiguidade, arte, ou coleção - Capítulo 99.

CLBR Ano 1957 Pág.340 Tabela.

SECÇÃO XX

OBRAS NÃO CLASSIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRA PARTE

CAPÍTULO 96

Vassouras, escovas, espanadores e semelhantes, tâmises e peneiras

NOTA 206 - Estão excluídos dêste Capítulo: escôva, pincel ou qualquer outro artigo com parte ou folheado de metal precioso - Capítulo71.

NOTA 207 - Considera-se mólho ou tufo do item 96-04 o conjunto ou feixe de fibras não montado, mas pronto para ser utilizado, sem divisão na fabricação de escôva, pincel ou semelhante.

O conjunto ou feixe de fibras, por dividir, está compreendido no Capítulo da matéria respectiva.

CLBR Ano 1957 Págs. 341 a 342 Tabela.

SECÇÃO XX

Obras não classificadas nem compreendidas em outra parte

CAPÍTULO 97

Brinquedos, jogos e artigos de esporte

NOTA 208 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) fôgo de artíficio ou outro artigo de pirotecnia - Capítulo 36;

b) cordão, tio e semelhante, para pesca, mesmo cortado, mas não montado - Secção XI ;

c) artigo de carnaval confeccionado de tecido - Capítulos 60 a 62;

d) calçado para esporte - Capítulo 64;

e) boné e chapéu para esporte - Capítulo 65;

f) bengala, rebenque ou outro artigo do Capítulo 66;

g) jôgo com pedra preciosa, semi-preciosa, metal precioso ou seu folheado - Capítulo 71;

h) velocípede para criança, munido de rolamento de esfera e o veículo do item 97-01 quando movido a motor - Capítulo 87;

i) arma e munição de caça e arma de arremêsso para pesca - Capítulo 93;

j) fio para raqúeta, tenda ou artigo de acampamento, classificado conforme a matéria constitutiva.

CLBR Ano 1957 Págs. 342 a 344 Tabelas.

SECÇÃO XX

OBRAS NÃO CLASSIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRA PARTE

CAPÍTULO 98

Vários artigos

NOTA 209 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) botão pente, travessa e semelhante e isqueiro, com parte de metal folheado ou precioso; ou com pedra preciosa, ou semi-preciosa ou pérola - Capítulo 71;

b) pente, travessa e semelhante, com enfeite ou favor, da mesma ou de outra matéria, exceto metal precioso, considerado bijuteria - Capítulo 71.

CLBR Ano 1957 Págs. 344 e 345 Tabela.

SECÇÃO XXI

OBJETOS DEs ARTE, DE COLEÇÃO E ANTIGUIDADE

CAPÍTULO 99

Objetos de arte, de coleção e antiguidade

NOTA 210 - Estão excluídos dêste Capítulo:

a) sêlo fiscal, postal ou semelhante, não usado, de curso no país - Capitulo 49;

b) tela pintada, para decoração de teatro, "atelier'' e semelhante - Capítulo 59;

c) pedra preciosa, semi-preciosa e pérola - Capítulo 71.

NOTA 211 - Considera-se estampa, gravura e litografia, original - item 99-02 a prova tirada diretamente, em negro ou em côr de matriz inteiramente executada à mão pelo artista e por êste assinada e numerada qualquer que seja a matéria ou técnicas empregada, com exclusão de qualquer processo mecânico ou fotomecânico.

NOTA 212 - Está excluida dos itens 99-01 e 99-03 a obra de caráter comercial: obra artesanal ou moldada, reprodução em série, classificada conforme a matéria constitutiva.

NOTA 213 - A moldura de estampa, gravura ou litografia, pintura ou quadro é classificada com o respectivo objeto; desde que sua qualidade ou seu valor estejam em relação com a obra respectiva.

CLBR Ano 1957 Págs. 346 e 347 Tabelas.