Lei nº 3.582 de 10/07/1959

Lei nº 3.582 de 10/07/1959

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00, para pagamento no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/07/1959] (p. 15673, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PESSOAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata