CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960
Dispõe sobre as Pensões Militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS
(Denominação do capítulo com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para: (“Caput” do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
III - pensionistas. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Art. 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 3º (“Caput” do artigo revogado pela Lei nº 8.237, de 30/9/1991)
§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
§ 3º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
§ 4º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
§ 5º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 3º-A A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
§ 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001 e transformado em § 1º pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
§ 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:
I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;
II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:
I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;
II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
§ 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento:
I - contribuição para a pensão militar;
II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;
III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei;
IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei;
V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;
VI - pensão alimentícia ou judicial;
VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Art. 3º-C. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o viúvo é obrigado a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D desta Lei para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido referidos no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). (Artigo acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Art. 3º-D. As contribuições e as indenizações para a assistência médico-hospitalar e social dos usuários a seguir especificados serão assumidas, para as hipóteses previstas no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), respectivamente, pelo:
I - viúvo, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;
II - filho ou enteado maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos de idade que receba pensão militar, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;
III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do:
a) filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido de qualquer idade;
b) filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade que não receba rendimentos;
IV - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do tutelado ou do curatelado inválido de qualquer idade ou do menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a guarda do militar por decisão judicial;
V - pensionista habilitado, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do pai e da mãe do militar. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Art. 4º Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que estiver vinculado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Parágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão militar. (Parágrafo único com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 5º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 6º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO
Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (“Caput”do artigo com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
I - primeira ordem de prioridade: (“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
b) (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, e revogada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
III - terceira ordem de prioridade: (“Caput” do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Alínea a acrescida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
b) (Alínea a acrescida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, e revogada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas "c", "d" e "e" do referido inciso. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
§ 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
§ 3º Após deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas "d" e "e" do referido inciso. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Art. 8º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.
§ 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.
§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.
§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.
§ 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos.
Art. 10. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, fôr constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.
§ 1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na Auditoria Militar, ou na falta desta, no fôro civil.
§ 2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.
Art. 10-A. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
CAPÍTUlO III
DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
Art. 11. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação dos mesmos à pensão militar.
§ 1º A declaração de que trata êste artigo deverá ser feita no prazo de 6 meses, sob pena de suspensão do pagamento de vencimentos, vantagens ou proventos.
§ 2º Dessa declaração devem constar:
a) nome e filiação do declarante;
b) nome da espôsa e data do casamento;
c) nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se fôr o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio;
d) nome dos irmãos, sexo e data do nascimento;
e) nome dos netos, filiação, sexo e data do nascimento;
f) nome, sexo e data do nascimento do beneficiário instituído, se fôr o caso;
g) menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, os ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, números de ordem, e das fôlhas onde constam e as datas em que foram lavrados.
Art. 12. A declaração, de preferência dactilografada, sem emendas nem rasuras e firmas do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante diretor ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro.
Parágrafo único. Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas.
Art. 13. A declaração feita na conformidade do artigo anterior será entregue ao comandante, diretor ou chefe, ao qual o declarante estiver subordinado, instruída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas também, se fôr o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais.
Parágrafo único. A documentação de que trata êste artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verbum, ou cópia fotostática, devidamente conferida.
Art. 14. Qualquer fato que importa em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.
Parágrafo único. A documentação será restituída ao interessado depois, de certificados pelo comandante, diretor ou chefe, na própria declaração, as espécies dos documentos apresentados com os dados relativos aos ofícios do registro civil que os expediram, bem como os livros, números de ordem e respectivas fôlhas que contêm os atos originais.
CAPÍTULO IV
DAS PENSÕES
Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 16. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 17. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 18. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 19. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Parágrafo único. Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Art. 21. A pensão resultante da promoção "post mortem" será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 197, de 24/2/1967)
Art. 22. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
CAPÍTULO V
DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR
Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
III - renuncie expressamente ao direito; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)
Art. 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.
Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25. Os contribuintes do atual montepio militar, não abrangidos nos arts. 1º e 2º, terão seus direitos assegurados e sua situação regulada por esta lei, inclusive quanto à contribuição e aos beneficiários.
Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente à deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.
Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.
Art. 29. É permitida a acumulação:
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)
Art. 30. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor, inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência desta lei.
§ 1º O cálculo para a atualização tomará sempre por base a pensão tronco deixada pelo contribuinte, e não as importâncias percebidas pelos beneficiários em pensões subdivididas e majoradas ou acrescidas por abono.
§ 2º Em relação aos beneficiários dos contribuintes já falecidos, a nova pensão substituirá o montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, nenhum beneficiário passar a perceber pensão inferior à que lhe vem sendo paga.
Art. 31. O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência dos ministérios a que pertencerem os contribuintes, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões, para julgamento da sua legalidade.
§ 1º Para o caso das pensionistas que, na data, da publicação desta lei, já estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda, o processo e o pagamento nos casos de reversão e melhoria continuam sendo da competência do mesmo ministério.
§ 2º O julgamento da legalidade da concessão, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiários ao recebimento, por exercícios findos, das mensalidades relativas a exercícios anteriores, na forma do artigo 29 desta lei.
Art. 32. A dotação necessária ao pagamento da pensão militar, tendo em vista o disposto no art. 31 desta lei, será consignada anualmente no orçamento da República aos ministérios interessados.
Parágrafo único. As dívidas de exercícios findos, relativas à pensão militar, serão pagas pelo ministério a que estiver vínculado o beneficiário.
Art. 33. A documentação necessária à habilitação da pensão militar é isenta de sêlo.
Parágrafo único. São isentas de custas, taxas e emolumentos as certidões, justificações e demais documentos necessários a habilitação dos beneficiários de praças, cujo falecimento ocorrer nas condições do § 2º do art. 15 desta lei.
Art. 34. Em cada ministério militar e no da Justiça e Negócios Interiores os assuntos relacionados com a pensão militar serão tratados em um órgão central e órgãos regionais já existentes ou que venham a ser criados ou ampliados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiários que, na data da publicação desta lei, já estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda.
Art. 35. Continuam em vigor até produzirem os seus efeitos em todos os interessados que a êles tenham direito, as disposições do Decreto-lei número 8.794, de 23 de janeiro de 1946, que regula as vantagens dos herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira no teatro de operações da Itália, nos anos de 1944 e 1945.
Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de maio de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Falcão Matoso Maia
Odylio Denys
Francisco de Mello
S. Paes de Almeida