Lei nº 3.928 de 26/07/1961
Lei nº 3.928 de 26/07/1961
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Ementa | Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do País para fins de reaparelhamento de material de vôo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/1961] (p. 6795, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Publicação de Veto Rejeitado] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1961] (p. 8697, col. 1) |
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Catálogo |
AUXILIO FINANCEIRO .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , REAPARELHAMENTO , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |