Lei nº 3.933 de 04/08/1961

Lei nº 3.933 de 04/08/1961

Ementa

Concede anistia às instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/08/1961] (p. 7081, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

CONCESSÃO , ANISTIA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , DEVEDOR , INSTITUTOS DE PREVIDENCIA .
RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUTOS DE PREVIDENCIA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma