Lei nº 4.121 de 27/08/1962

Lei nº 4.121 de 27/08/1962

Ementa

Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Apelido

Estatuto da Mulher Casada (1962)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/09/1962] (p. 9125, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MULHER CASADA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
REGIME JURIDICO , MULHER CASADA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 242, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 246, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 248, caput, Item 7 - Alteração