LEI Nº 4.203, de 7 de fevereiro de 1963
Altera o anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei número 3.780, de 12 de junho de 1960, na parte referente ao Serviço - Comunicações e Transportes (CT) Grupo Ocupacional: CT-200 - Comunicações - Série de Classes: Operador Postal (Código CT-206), passa a ter a seguinte redação:
CT-206.10.C - Operador Postal - Coordenação - Orientação e execução - Postalista “A”.
CT-206.8.B - Operador Postal - Execução.
CT-206.6.A - Operador Postal - Execução.
Parágrafo único. O enquadramento dos cargos que passam a compor a Série de Operador Postal será revisto, a partir da vigência desta Lei, de acôrdo com o artigo 20, § 1º, inciso II, da Lei nº 3.780, de 1960.
Art. 2º Os antigos ocupantes das funções de extranumerários-mensalistas, das Séries Funcionais incluídas na Série de Classes de Operador Postal por fôrça do Anexo IV da Lei número 3.780, de 1960, que exerciam, a 1º de julho de 1960, e continuam exercendo as funções de Diretoria Geral e nas sedes das Diretorias Regionais do Departamento dos Correios e Telégrafos, passarão, a partir da vigência desta Lei, a integrar a classe A, nível 12, da Série de Classes de Postalista.
Parágrafo único. Se houver funcionários beneficiados pela execução contida neste artigo que, antes ou depois do advento da Lei nº 3.780, de 1960, tenham sido deslocados por absoluta necessidade dos serviços, para o exercício de atribuições diversas das pertinentes à Série de Classe de Operador Postal, no caso de deslocamento contar, nesta data, pelo menos, dois anos ininterruptos, a êle ficará assegurado o direito de optar pelo ingresso na classe inicial da Série de Classes a cujas tarefas típicas corresponder o trabalho que êsses funcionários venham executando.
Art. 3º Vetado.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anexo I (Vetado)
Brasília, 7 de fevereiro de 1963 ;142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Hélio de Almeida