Lei nº 4.204 de 07/02/1963

Lei nº 4.204 de 07/02/1963

Ementa

Isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/03/1963] (p. 2209, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONTROLE ADUANEIRO .

Indexação

ISENÇÃO , VISTO CONSULAR , ATLETA PROFISSIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , BRASIL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata