Lei nº 4.225 de 10/05/1963
Lei nº 4.225 de 10/05/1963
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto n. 42627, de 13 de novembro de 1957. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/1963] (p. 4738, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , DESAPROPRIAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |