LEI Nº 4.208, DE 19 DE OUTUBRO DE 1963
Autoriza o prolongamento da rodovia BR-92, Pelotas-Chuí-Passo Fundo - no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A BR-92 do Plano Rodoviário Nacional (Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956) passa a ter a seguinte discriminação:
BR-92 - Passo Fundo-Soledade-Santa Cruz do Sul - Rio Pardo-Encruzilhada do Sul-Pelotas-Chuí.
Art. 2º O Orçamento Geral da União consignará, durante 5 (cinco) exercícios sucessivos, a dotação de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para a execução da rodovia de que trata a presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Marco Antônio França Mastrobuono