Lei nº 4.530 de 08/12/1964
Lei nº 4.530 de 08/12/1964
Ementa | Extingue a Comissão de Reparações de Guerra e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1964] (p. 11385, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
EXTINÇÃO , COMISSÃO , REPARAÇÃO DE GUERRA , PROCESSO , REPARAÇÃO DE GUERRA , AGENCIA ESPECIAL DE DEFESA ECONOMICA DO BANCO DO BRASIL (AGEDE) , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |