Lei nº 4.770 de 15/09/1965

Lei nº 4.770 de 15/09/1965

Ementa

Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/09/1965] (p. 9529, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

AUXILIO FINANCEIRO .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ANTECIPAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , MUNICIPIOS .
REGULAMENTAÇÃO , OBTENÇÃO , RECURSOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , MUNICIPIOS .
REGULAMENTAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
REQUISITOS , CONCESSÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , MUNICIPIOS .
PRAZO , COMPROVAÇÃO , APLICAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , MUNICIPIOS .
REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , DEBITOS , DESPESA , ASSISTENCIA FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma