Lei nº 4.983 de 18/05/1966

Lei nº 4.983 de 18/05/1966

Ementa

Altera disposições do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/05/1966] (p. 5387, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 26/05/1966] (p. 5611, col. 4)    

Catálogo

LEI DE FALENCIAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONCORDATA PREVENTIVA , LEI DE FALENCIAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 141 - Alteração
  • Art. 156, § 1, Item 1 - Alteração
  • Art. 156, § 1, Item 2 - Alteração
  • Art. 163 - Alteração
  • Art. 169, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 172 - Alteração
  • Art. 173 - Alteração
  • Art. 175 - Alteração
  • Art. 200 - Alteração
  • Art. 212, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 212, caput, Item 2 - Alteração