Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 5.054, DE 29 DE JUNHO DE 1966

Altera, sem aumento de despesa, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificada a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1966, na forma abaixo:

Anexo 4.00.00			- Poder Executivo.
Subanexo 4.01.01			- Presidência da República (Órgãos Dependentes).
3.0.0.0			- Despesas Correntes.
3.1.0.0			- Despesas de Custeio.
ONDE SE LÊ:
3.1.1.0			- Pessoal
3.1.1.1			- Pessoal Civil
6) Grupo de Trabalho de Brasília ..........................................								110.890		F
								158.000		V			268.890
3.1.2.0	- Material de Consumo
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								50.000		V			50.000
3.1.3.0	- Serviços de Terceiros
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								2.000.000		V			2.000.000
3.1.4.0	- Encargos Diversos
6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								100.000		V			100.000
								2.418.890					2.418.890
LEIA-SE:
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil
6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								150.890
								888.000		V			1.038.890
3.1.2.0	- Material de Consumo
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								50.000		V			50.000
3.1.3.0	- Serviços de Terceiros
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								1.230.000		V			1.230.000
3.1.4.0	-Encargos Diversos
6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								100.000		V			100.000
								2.418.890					2.418.890
4.06.00	- Ministério da Educação e Cultura
4.06.05	- Conselho Nacional de Serviço Social
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.1.0	- Subvenções Sociais
ONDE SE LÊ:
1) Subvenções Ordinárias conforme discriminação no Adendo “A” ......................................................					V		15.879.400
2) Subvenções Extraordinárias conforme discriminação no Adendo “B” .................................					V		18.092.200		33.971.600
LEIA-SE:
1) Subvenções Ordinárias conforme discriminação no Adendo “B” ......................................................											15.879.400
2) Subvenções Extraordinárias conforme discriminação no Adendo “C” ................................						16.730.200
3) Diversos (adiante no Adendo “C”) ......................						940.000			V		17.670.200
4) Para atender às entidades não contempladas na discriminação orçamentária (§ 2º, art. 4º da Lei nº 1.493 de 13 de dezembro de 1951) ..................				V		422.000					422.000
												33.971.600
4.06.00		- Ministério da Educação e Cultura
4.06.05		- Conselho Nacional do Serviço Social

Adendo “B”

Subvenções Ordinárias.
ONDE SE LÊ:
11 - Guanabara
Instituto Souza Lima ........................................................................................												1.000
K - 26 - São Paulo
São Roque
Ambulatório São Roque, sendo Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) para o Pôsto de Puericultura e Casa da Criança Madre Anastácia ..........................................												300.000
LEIA-SE:
11 - Guanabara
Instituto Souza Lino .........................................................................................												1.000
K - 26 - São Paulo
Campinas
Ambulatório São Roque, sendo Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) para o Pôsto de Puericultura e Casa da Criança Madre Anastácia - Campinas .........................												300.000
4.06.00		- Ministério da Educação e Cultura
4.06.11		- Departamento Nacional de Educação
3.0.0.0		- Despesas Correntes
3.2.0.0		- Transferências Correntes
3.2.9.0		- Diversas Transferências Correntes
3.2.9.5		- Pessoal
2) Recursos a educandos
ONDE SE LÊ:
Y.07 - Fundo Nacional de Ensino Primário
a) Bolsas de manutenção e estudos a alunos a serem educados em condições especiais .......................................................................................................												800.000
b) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de ensino aos filhos menores de integrantes da extinta Fôrça Expedicionária Brasileira (Decreto nº 50.368, de 1961) .............................................................................................................												300.000
c) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de alunos órfãos (Lei nº 3.663, de 1959 e Decreto nº 50.368, de 1961) ..................................................................												300.000
d) Bolsas de estudos (Decreto nº 43.177, de 1958) ...........................................												4.000
												1.404.000
LEIA-SE:
Y.06 - Fundo Nacional de Ensino Médio
a) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de ensino aos filhos menores de integrantes da extinta Fôrça Expedicionária Brasileira (Decreto nº 50.368, de 1961) .............................................................................................................												300.000
b) Bolsas de estudos para manutenção e gratuidade de alunos órfãos (Lei nº 3.663, de 1959 e Decreto número 50.368, de 1961) ............................................												300.000
												600.000
Y.07 - Fundo Nacional do Ensino Primário
a) Bolsas de manutenção e estudos a alunos a serem educados em condições especiais ........................................................................................................												800.000
b) Bolsas de Estudos (Decreto nº 43.177, de 1958) ...........................................												4.000
												804.000
4.06.00		- Ministério da Educação e Cultura
4.06.16		- Diretoria do Ensino Superior
4.0.0.0		- Despesas de Capital
4.1.0.0		- Investimentos
4.1.2.0		- Serviços em Regime de Programação Especial
Y.05		- Fundo Nacional do Ensino Superior
5) Contribuições para encargos de manutenção e excepcionalmente para obras de estabelecimentos isolados de ensino superior, conforme discriminação do Adendo “K”.
ONDE SE LÊ: .............................................................						285.400
LEIA-SE: ....................................................................						305.400
ONDE SE LÊ: .............................................................						11.332.800				11.332.800
LEIA-SE: ....................................................................						11.352.800				11.352.800
ONDE SE LÊ: .............................................................						11.335.780
LEIA-SE: ....................................................................						11.355.780
ONDE SE LÊ: .............................................................						14.856.423
LEIA-SE: ....................................................................						14.876.423
ONDE SE LÊ: .............................................................						44.746.501
LEIA-SE: ....................................................................						44.766.501
ONDE SE LÊ:
Recapitulação
Despesa Fixa .............................................................................................											938.970
Despesa Variável ........................................................................................											43.807.531
											44.746.501
LEIA-SE:
Recapitulação
Despesa Fixa .............................................................................................											938.970
Despesa Variável ........................................................................................											43.827.531
											44.766.501
4.06.00		- Ministério da Educação e Cultura.
4.06.17		- Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes).
3.0.0.0		- Despesas Correntes.
3.1.0.0		- Despesas de Custeio.
3.1.4.0		- Encargos Diversos.
12.00		- Encargos Diversos em Geral, à conta de fundos especiais:
ONDE SE LÊ:
W - 06 - Universidade de Goiás
1) Escola de Serviço Social ..............................................................................												20.000
Suprima-se.
ONDE SE LÊ: ...................................			V -	3.195.000 -			3.198.800 -						3.448.590
LEIA-SE: ..........................................			V -	3.175.000 -			3.178.800 -						3.428.590
ONDE SE LÊ: ........................................................................................									127.364.405
LEIA-SE: ..............................................................................................									127.344.405
ONDE SE LÊ: ........................................................................................									171.454.960
LEIA-SE: ..............................................................................................									171.434.960
ONDE SE LÊ:
Recapitulação:
Despesa Fixa ........................................................................................									446.633
Despesa Variável ...................................................................................									171.008.327
									171.454.969
LEIA-SE:
Recapitulação:
Despesa Fixa ........................................................................................									446.633
Despesa Variável ...................................................................................									170.988.327
									171.434.960
4.06.00	- Ministério da Educação e Cultura (Demonstração da Despesa por Unidades)
ONDE SE LÊ:
4.06.16	- Diretoria do Ensino Superior				29.890.078			14.856.423						44.746.501
LEIA-SE:
4.06.16	- Diretoria do Ensino Superior				29.890.078			14.876.423						44.766.501
ONDE SE LÊ:
4.06.17	- Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes)				127.364.405			44.090.555						171.454.960
LEIA-SE:
4.06.17	- Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes)				127.344.405			44.090.555						171.434.960
ONDE SE LÊ:
	Total .............................................				329.521.036			127.910.527						457.431.563
LEIA-SE:
	Total .............................................				329.501.036			127.930.527						457.431.563
4.06.00	- Ministério da Educação e Cultura

Adendo “B” - Subvenções Ordinárias

Bahia (pág. 396).

Inclua-se:

Itabuna (nome de Município; imediatamente após a entidade “Escola e Gabinete Dentário Maçônico da cidade de Itaberaba”).

Vitória da Conquista.
ONDE SE LÊ:
Centro de Assistência Social de Nossa Senhora das Vitórias, sendo Cr$12.300.000 para a sua Escola de Menores .................................................	14.600
LEIA-SE:
Centro de Assistência Social de Nossa Senhora das Vitórias ...........................	2.300
Escola de Menores a cargo do Centro de Assistência Social de Vitória da Conquista ....................................................................................................	12.300
Guanabara
ONDE SE LÊ:
Sociedade Propagadora de Belas Artes (Liceu de Artes e Ofícios) ....................	18.000
LEIA-SE:
Sociedade Brasileira de Belas Artes ...............................................................	5.000
Sociedade Propagadora de Belas Artes (Liceu de Artes e Ofícios) ....................	13.000
Paraná
Clevelândia
ONDE SE LÊ:
- Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Clevelândia .................	3.600
LEIA-SE:
- Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Clevelândia .................	13.600
Rio Grande do Sul
ONDE SE LÊ:
Salvador do Sul
Obra Social Paroquial São Pedro ...................................................................	1.600
São Pedro do Sul
Obra Social Paroquial São Pedro do Sul..........................................................	1.000
LEIA-SE:
Salvador do Sul
- Obra Social Paroquial São Pedro .................................................................	2.600

Santa Catarina

Inclua-se:

Pág. 482 - Ouro (nome de Município; imediatamente após a entidade “Instituto São José”, no Município de Orleães).

Adendo “I” - Diretoria do Ensino Industrial

K - 27 - Sergipe
ONDE SE LÊ:
10) Artezanato de Malhador, a cargo da ASPM ...............................................		4.000
LEIA-SE:
10) Artezanato de Malhador a cargo do CSSJ - Aracaju Adendo “K” - Diretoria do Ensino Superior ............................................................................................		4.000
K - 10 - Goiás
Inclua-se:
- Escola de Serviço Social .............................................................................		20.000
ONDE SE LÊ: ...............................................................................................		285.400
LEIA-SE: .....................................................................................................		305.400
4.10.00	- Ministério da Justiça e Negócios Interiores

adendo “a”

Guanabara
ONDE SE LÊ:
Instituto Souza Lima (Internato de Menores) ....................................................		10.000
LEIA-SE:
Instituto Souza Lino (Internação de Menores) ..................................................		10.000
Paraná
ONDE SE LÊ:
Lar da Menina de Capinzal ............................................................................		4.000
Paróquia de São Paulo Apóstolo de Capinzal ..................................................		4.000
Exclua-se:
ONDE SE LÊ: ...............................................................................................		379.000
LEIA-SE: .....................................................................................................		371.000
Santa Catarina
Inclua-se:
Lar da Menina de Capinzal ............................................................................		4.000
Paróquia de São Paulo Apóstolo, de Capinzal .................................................		4.000
ONDE SE LÊ: ...............................................................................................		338.000
LEIA-SE: .....................................................................................................		346.000
Sergipe
ONDE SE LÊ:
Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes, da Ação Social Católica, em Aracaju...		2.000
LEIA-SE:
Ação Social da Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes - Aracaju ....................		2.000
ONDE SE LÊ:
Serviço Social da Paróquia de Frei Paulo ........................................................		4.000
LEIA-SE:
Serviço de Assistência Social Paroquial de Frei Paulo .....................................		4.000
4.14.00	- Ministério da Saúde.

adendo “C”

K - 13 - Mato Grosso.
ONDE SE LÊ:
Hospital Espírita de Mato Grosso ...................................................................	4.000
LEIA-SE:
Sanatório - Mato Grosso - Campo Grande .......................................................	4.000

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º República.

h. castello branco

Mem de Sá

Pedro Aleixo

Raymundo de Britto

Atividade Legislativa