Lei nº 5.652 de 11/12/1970
Lei nº 5.652 de 11/12/1970
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Ementa | Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1970] (p. 10579, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO DNAR MENDES (S/PARTIDO/DF) - PL. 2226 DE 1970. |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , ALTERAÇÃO , PRAZO , PRORROGAÇÃO , HIPOTECA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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