Lei nº 5.827 de 23/11/1972
Lei nº 5.827 de 23/11/1972
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Ementa | Dá nova redação ao artigo 693 do Código Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1972] (p. 10561, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MAGALHÃES PINTO - PLS 2 DE 1972. |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ENFITEUSE , PAGAMENTO , LAUDEMIO .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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