Lei nº 5.981 de 12/12/1973
Lei nº 5.981 de 12/12/1973
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Ementa | Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento sediada em Montes Claros, Estado de Minas Gerais as Comarcas que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1973] (p. 12843, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1645 DE 1973. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUSTIÇA DO TRABALHO , MUNICIPIO , PIRAPORA (MG) , JANUARIA (MG) , MONTES CLAROS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |