Lei nº 6.012 de 27/12/1973
Lei nº 6.012 de 27/12/1973
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Ementa | Retifica sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973." |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13521, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 1346 DE 1973. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |