Lei nº 6.134 de 07/11/1974

Lei nº 6.134 de 07/11/1974

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos provenientes de encampação e desapropriação de Companhias estrangeiras.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/11/1974] (p. 12725, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2181 DE 1974.

Catálogo

EMPRESA ESTRANGEIRA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , TRANSAÇÕES , GRÃ-BRETANHA , SALDO , DEBITOS , ENCAMPAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente