Lei nº 6.161 de 06/12/1974

Lei nº 6.161 de 06/12/1974

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o crédito especial de Cr$ 550.000,00, para o fim que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/12/1974] (p. 13917, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2361 DE 1974.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TERCEIRA REGIÃO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata