LEI Nº 6.222 – de dez de julho de 1975
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S. A. PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis — DNPVN e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial de 11 de Julho de 1975)
Retificação
Na pagina 8.537, 3ª coluna, no artigo 2º
Onde se lê:
... a cargo de Comissão especialmente designada pelo Ministério dos Transportes:
I - arquivamento dos bens, direitos e ações de que trata o artigo anterior;
Leia-se:
... a cargo de comissão especialmente designada pelo Ministério dos Transportes:
I -- arrolamento dos bens, direitos e ações de que trata o artigo anterior; ...
Na página 8.538, 3ª coluna, no artigo 10
Onde se lê:
... O regime jurídico do pessoal do PORTOBRAS será o da legislação trabalhista.
Leia-se:
... O regime jurídico do pessoal da PORTOBRAS será o da legislação trabalhista.