LEI Nº 6.266, DE 21 DE novemBRO DE 1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, até o limite de Cr$10.409.000.000,00 (dez bilhões, quatrocentos e nove milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte:
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| Cr$1,00 |
0100 - | Câmara dos Deputados ..................................... | 48.248.000 |
0100.01010012.017 - | Processo Legislativo |
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3.1.2.0 - | Material de Consumo ........................................ | 2.785.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros ............................. | 25.958.000 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos ............................................ | 2.600.000 |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores .................... | 3.330.000 |
3.2.7.9 - | Diversas .......................................................... | 975.000 |
4.2.4.0 - | Constituição de Fundos Rotativos ...................... | 12.600.000 |
0200 - | Senado Federal ................................................ | 14.550.000 |
0200.01010012.017 - | Processo Legislativo |
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3.1.2.0 - | Material de Consumo ........................................ | 3.000.000 |
3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros ............................. | 7.700.000 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos ............................................ | 1.300.000 |
3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores .................... | 350.000 |
4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações .............................. | 600.000 |
4.1.4.0 - | Material Permanente ......................................... | 600.000 |
0200.01010212.460 - | Mordomia da Secretaria do Senado |
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3.1.2.0 - | Material de Consumo ........................................ | 400.000 |
0200.01070242.19 - | Manutenção do Centro de Processamento de Dados e Informações |
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3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros ............................. | 600.000 |
0300 - | Tribunal de Contas da União .............................. | 5.700.000 |
0300.01010022.020 - | Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos |
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3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros ............................. | 500.000 |
3.1.4.0 - | Encargos Diversos ............................................ | 100.000 |
0300.01010211.007 - | Reaparelhamento do Tribunal |
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4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações .............................. | 2.200.000 |
4.1.4.0 - | Material Permanente ......................................... | 2.900.000 |
2800 - | Encargos Gerais da União ................................. | 6.409.000.000 |
2801 - | Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda .......................................................... | 1.342.600.000 |
2801.03080302.452 - | Comissão por Arrecadação - Banco do Brasil S.A. |
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3.1.3.2 - | Outros Serviços de Terceiros ............................. | 76.000.000 |
2801.03080342.455 - | Encargos da Dívida Pública Fundada Externa |
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3.2.4.1 - | Juros da Dívida Pública ..................................... | 80.600.000 |
02 - | Fundada Externa |
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2801.03090421.590 - | Fomento à Política de aumento da Produtividade da Economia |
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4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial ... | 1.000.000.000 |
2801.05844942.060 - | Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público |
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3.2.5.0 - | Contribuição de Previdência Social ..................... | 186.000.000 |
2802 - | Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República ......... | 980.000.000 |
2802.03090313.062 - | Financiamento de Projetos Prioritários |
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4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial... | 980.000.000 |
2803 - | Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas | 2.883.400.000 |
2803.03090203.098 - | Projetos Especiais para Desenvolvimento de Áreas Estratégicas |
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4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial.. | 7.000.000 |
2803.03090313.098 - | Projetos Especiais para Desenvolvimento de Áreas Estratégicas |
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4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial ... | 1.806.400.000 |
2803.03090453.096 - | Projetos Especiais na Área das Pesquisas Econômicas e Sociais |
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4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial ... | 20.000.000 |
2803.11640351.776 - | Participação da União no Capital da Financiadora de Estudos e Projetos S.A. |
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4.2.2.0 - | Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras....................................................... | 450.000.000 |
2803.11640351.777 - | Participação da União no Capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico |
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4.2.2.0 - | Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras ...................................................... | 600.000.000 |
2804 - | Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ..................................................... | 502.000.000 |
2804.03100313.121 - | Implementação da Política de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial... | 502.000.000 |
2805 - | Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Presidência da República - SEPLAN ............. | 701.000.000 |
2805.03400313.094 - | Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados |
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4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial ... | 582.000.000 |
2805.11620351.772 - | Participação da União no Capital da Siderurgia Brasileira S.A. |
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4.1.5.0 - | Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industrial ou Agrícolas ......................................................... | 119.000.000 |
3900 - | Reserva de Contigência .................................... | 3.931.502.000 |
3900 - | Reserva de Contigência |
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3900.99999999.999 - | Reserva de Contigência |
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3.2.6.0 - | Reserva de Contigência ..................................... | 3.931.502.000 |
| TOTAL ................................................ | 10.409.000.000 |
Art. 2º Para o atendimento dos créditos suplementares que forem abertos conforme a autorização desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso