Lei nº 6.273 de 28/11/1975
Lei nº 6.273 de 28/11/1975
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 870.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1975] (p. 16049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 23 DE 1975. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , ATENDIMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1976] (p. 4967, col. 1)
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