LEI Nº 6.618, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, destinada à realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho, passa a denominar-se Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
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LEI Nº 6.618, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978)
RETIFICAÇãO
Na página 20.373, 1ª coluna, nas assinaturas, ONDE SE LÊ:
ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva
LEIA-SE:
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto