Lei nº 6.640 de 08/05/1979
Lei nº 6.640 de 08/05/1979
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Ementa | Altera a redação da alínea "d" do inciso I do art. 40 da Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1979] (p. 6539, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO CHAVES AMARANTE - PL. 1912 DE 1974. |
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Catálogo |
LEI DE IMPRENSA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LIBERDADE , PENSAMENTO , INFORMAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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